Base de conhecimento

SEI / UFMG - NOMEAÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO - CD - DAP-AST

NOMEAÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO - CD

Que atividade é?

Ato de investidura do servidor público federal no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, integrante do quadro de chefias da UFMG.

Observação.: Os valores vigentes das funções de chefia (CD) encontram-se nos Anexos XVIII e XX da Lei nº 13.328/2016 (anexo dessa base de conhecimento).

Quem faz?

Processo iniciado na Secretaria Administrativa do Gabinete da Reitor(a).

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxo ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ser servidor público federal ocupante de cargo público em caráter efetivo, servidor aposentado ou ter sido nomeado nos termos da legislação vigente;

2. Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

3. Possui perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;

4. Não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade (inalistáveis e analfabetos) previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

5. Existência da função no quadro de chefias da UFMG;

6. Servidor estar submetido à jornada mínima de trabalho de 40 horas semanais, exceto se servidor deficiente com horário especial, mediante análise da compatibilidade pela autoridade competente pela designação.

Quais documentos são necessários?

DOCUMENTAÇÃO:

 

1. Indicação pela autoridade competente, conforme  documento intitulado "Modelo de Ofício – Declaração da autoridade para designação de chefia", disponível no site da PRORH (Publicações / Modelos de Portaria).

2. A portaria de nomeação deve ser publicada no Diário Oficial da União, cujos modelos encontram-se disponíveis no site da PRORH (Publicações / Modelos de Portaria).

3. Declaração de bens e valores do interessado, por meio do formulário DAP 170 ou 171.

4. Currículo do servidor (Banco de Talentos, Lattes ou em outro formato).

 

FORMULÁRIO

  • DAP170 Declaração de Bens e Rendas – Anexo I (disponível no site da PRORH); ou

  • 171 Autoriza Acesso Declaração IR (disponível no SEI/UFMG); e

  • 037 Nomeação Cargo Direção-CD 1Gab. Rei

Qual é a Base Legal?

Para mais informações, acesse a norma "Designação/Nomeação para Função de Chefia", disponível no site da PRORH: https://www.ufmg.br/prorh/normas-procedimentos/