Solicitação para Abertura de Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto
Que atividade é?
É a solicitação para publicar Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto, após o processo de Concessão de Vaga para Professor Substituto ter parecer favorável.
Quem faz?
O departamento ou unidade equivalente que faz a solicitação.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Fluxograma anexo.
Que informações/condições são necessárias?
1 - O departamento ou estrutura equivalente deverá abrir o processo "Pessoal: Abertura de Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto", junto com a abertura do processo de "Pessoal: Concessão de Vaga para Professor Substituto", e relacionar os dois processos (clicar no ícone "Relacionamento de Processos") e enviá-los conjuntamente.
2 - Ao abrir o processo "Pessoal: Abertura de Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto" o departamento ou unidade equivalente deve inserir o formulário “301 Edital Proc Seletivo
Prof Substituto 1 Requer”o Chefe de departamento ou de estrutura equivalente deve assiná-lo para ser enviado à CPPD.
3 - Havendo solicitação de mais de uma vaga em um mesmo edital, em áreas de conhecimento distintas, deve ser juntado ao processo um formulário do tipo “301 Edital Proc Seletivo Prof Substituto 1 Requer” para cada vaga. É também permitido relacionar mais de um processo de "Concessão de Vaga de Professor Substituto" a um único processo de "Pessoal: Abertura de Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto" e vice versa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Para fazer jus a publicação do Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto:
a) o processo de Concessão de Vaga para Professor Substituto tem que ser analisado pela CPPD e ter um parecer favorável à concessão do professor substituto para que o processo de "Pessoal: Abertura de Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto" seja analisado pela CPPD e enviado minuta de edital para o DAA/DRH providenciar publicação do edital de processo seletivo de professor substituto no DOU.
b) caso o processo de Concessão de Vaga para Professor Substituto tenha um parecer desfavorável, então os dois processos serão devolvidos ao departamento ou unidade equivalente.
c) o Edital terá validade de 6 meses a partir da publicação da homologação do resultado do processo seletivo no Diário Oficial da União.
d) a prorrogação da validade do Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto pode ser realizada uma única vez pelo mesmo período de tempo (6 meses).
Quais documentos são necessários?
a) 301 Edital Proc Seletivo Prof Substituto 1 Requer
b) Relacionar ao processo "Solicitação de Concessão de Vaga para Professor Substituto" (clicar no ícone "Relacionamento de Processos" ).
Qual é a Base Legal?
Resolução 15/1991, de 20/12/1991, que regulamenta a contratação de professor substituto na UFMG.
Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 11.770/2008, que Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Orientação Normativa nº 05, de 28/10/2009, estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à remuneração de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Decreto 7.485 de 18/05/2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29/05/2014, que regulamenta o Art. 207 da Lei 8.112/90;
Portaria interministerial MP/MEC 108 de 25/05/2011, atualiza o Banco de Professor Equivalente de Educação Básica, Técnica e Tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação, para incluir os professores substitutos, contratados nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, lotados em cada Instituição
Decreto nº 9.144, de 22/08/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Decreto 9739/2019, de 28/03/2019, que dispõe sobre normas sobre concursos públicos.
Instrução Normativa nº 1, de 27/08/2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.