Licitação: Participação em Intenção de Registro de Preço (IRP)
Que atividade é?
Intenção de Registro de Preços - IRP, é o procedimento instituído pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que deve ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais - SIASG, utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. O procedimento de Intenção de Registro de Preços oportuniza aos demais órgãos/unidades a possibilidade de integrarem a ata de registro de preços na condição de participantes. O tipo de processo Licitação: Participação em Intenção de Registro de Preço (IRP) formaliza a participação das unidades da UFMG, ou Órgãos externos (Órgão/Unidade participante) na IRP do Órgão/Unidade gerenciador.
Quem faz?
A responsabilidade pela abertura do processo é do Órgão/Unidade participante da IRP.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Que informações/condições são necessárias?
Vide legislação.
Quais documentos são necessários?
Estudos Técnicos Preliminares - ETP digital;
Ofício;
Formulário de Justificativa
Outros conforme necessidade.
Qual é a Base Legal?
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014. Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018. Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.