Contabilidade e Finanças: Auxílio Financeiro a estudantes

Que atividade é?

Pagamento de auxílio financeiro a estudantes.

Quem faz?

O processo deverá ser aberto pela área demandante e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxograma disponível ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

• Auxílio para financiar (em parte ou totalmente) a participação de estudantes em atividades científico/acadêmicas nacionais e internacionais, tais como: conferências, congressos, treinamentos, coleta de dados, trabalho de campo ou para financiar a publicação de artigos científicos em revistas acadêmicas, congressos e outras atividades acadêmicas que não se enquadram como bolsa de estudos.
• Os pagamentos deverão estar pautados nos princípios constitucionais da Administração Pública: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e no que estabelece o art. 26 da Lei Complementar 101/00.

      Obs.: Os auxílios a estudantes deverão ser classificados na rubrica: 33901804 (Auxílios para desenv. de estudos e pesquisas).

Quais documentos são necessários?

  NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO:

• Formulário de Concessão de Auxílio preenchido pelo aluno ou documento onde conste os dados dos alunos;
• Documentos conforme o checklist ao final deste documento;
• Parecer da autoridade competente (Colegiado/ Coordenação do curso, etc) para aprovação do apoio financeiro;
• Nota de empenho assinada digitalmente;
• Despacho da Contabilidade;
• Despacho do Ordenador de Despesas;
• Ordem bancária (OB) gerada no SIAFI;
• Despacho Conformidade de Gestão.

 NA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

• Cópia da Certificado de participação no evento ou documento que o substitua (ata, declaração de missão cumprida, certificados de notas para as atividades de intercâmbio, etc);
• Cópia dos bilhetes de embarque (caso haja);
• Relatório das atividades desenvolvidas;
• Outros documentos que a Unidade julgar necessário.

  CHECKLIST DOCUMENTOS POR TIPO DE EVENTO

  * NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO:

  Em caso de participação em Congresso, Seminário ou evento similar:

• Resumo do trabalho (em caso de haver apresentação de trabalho);
• Folder do evento;
• Termo de aceite do trabalho a ser apresentado (caso haja);
• Comprovante de inscrição no evento;
• Comprovante de pagamento da taxa de inscrição (em caso de o auxílio contemplar essa despesa);
• Cotação de passagens (em caso de o auxílio contemplar essa despesa).

  Em caso de trabalho de campo:

• Edital de seleção (caso haja);
• Resultado da seleção (caso haja);
• Plano de trabalho assinado pelo orientador;
• Cotação de passagens (em caso de o auxílio contemplar essa despesa).

  Em caso de participação em equipe de competição:

• Programa da equipe / planejamento da competição;
• Folder do evento;
• Comprovante de inscrição da equipe na competição;
• Cotação de passagens (em caso de o auxílio contemplar essa despesa);
• Parecer do orientador.

  Em caso de participação em atividades de intercâmbio (DRI):

• Edital ou Ofício assinado pela Direção da DRI;
• Resultado da seleção ou convocação para vagas;
• Termo de compromisso assinado pelo aluno, quando houver.

Em caso de publicação de artigos científicos em revistas acadêmicas, congressos e assimilados;

• Comprovante de pagamento do serviço;
• Nota fiscal, Fatura ou Invoice (caso haja);
• Resumo do trabalho;
• Parecer do orientador.

Qual é a Base Legal?

• Art. 37 da Constituição Federal;
• Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.