Administração: Cessão de Documentos Públicos e Projetos Técnicos
Que atividade é?
O tipo de processo Administração: Cessão de Documentos Públicos e Projetos Técnicos deve ser utilizado para solicitar acesso a documentos e projetos públicos de engenharia e arquitetura, mediante concordância do solicitante com os termos de uso do material fornecido visando a a proteção das informações públicas.
Tais informações podem ser usadas, de forma geral, para fins acadêmicos, pesquisas técnicas (compreensão das soluções de engenharia, arquitetura e urbanismo) e para conhecimento pessoal (cidadãos).
Quem faz?
O processo deve ser iniciado pelo solicitante.
Servidores e colaboradores UFMG abrirão o processo do tipo "Administração: Cessão de Documentos Públicos e Projetos Técnicos" no SEI.
Alunos da UFMG, iniciarão o processo a partir do preenchimento do formulário "Termo de Cessão de Uso de Documentos" disponível aqui.
Demais solicitantes, externos à comundade universitária, solicitarão o(s) documento(s) pelo e-mail projetos@pra.ufmg.br.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Usuários SEI/UFMG (servidores e colaboradores)
Alunos da UFMG
1. Acessar o site: https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=md_ufmg_formulario_externo_listar&id_orgao_acesso_externo=0;
2. selecionar "Termo de cessão de uso de documentos" e clicar em ACESSAR FORMULÁRIO;
3. Preencher os campos do formulário e clicar em PRÓXIMO;
4. Ler atentamente o TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CESSÃO DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DE PROJETOS TÉCNICOS e clicar em ENVIAR. Antes de enviar é possível visualizar os dados preenchidos no botão VISUALIZAR REQUERIMENTO
5. Após enviado a demanda será recebida pelo setor DPP-DIR, por meio de um processo eletrônico SEI.
6. Aguardar retorno por e-mail do setor responsável pela disponibilização dos documentos.
Público Externo
1. Solicitar os documentos por meio do e-mail projetos@pra.ufmg.br.
Que informações/condições são necessárias?
As demandas serão analisadas individualmente.
Quais documentos são necessários?
Termo de Cessão de Uso de Documentos (composto por Ficha de solicitação de documentos e Termo de responsabilidade para cessão de uso de documentos públicos de projetos técnicos)
Qual é a Base Legal?
Lei nº 12.527, de 18/10/2011 (Lei de acesso à informação)
Lei nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei geral de proteção de dados)
Lei nº 9.610, de 19/02/1998 (Lei de direitos autorais);
Lei n° 8.159, de 08/01/1991 (Lei da política nacional de arquivos públicos e privados);
Resolução nº 425, de 18/12/1998, do CREA/BR (Anotação de responsabilidade técnica);
Resolução nº 10, de 16/01/2012, CAU/BR (Exercício profissional do arquiteto urbanista);
Resolução nº 67, de 05/12/2011, CAU/BR (Direitos autorais em arquitetura e urbanismo).