Gestão de Contrato: Penalidade
Que atividade é?
O tipo de processo Gestão de Contrato: Penalidade deve ser aberto para registrar os atos relativos às sanções administrativas em licitações e contratos. O tipo de processo Gestão de Contrato: Cobrança Administrativa, se necessário, pode ser transformado em Gestão de Contrato: Penalidade.
A finalidade das sanções administrativas em licitações e contratos é reprovar a conduta praticada pelo sancionado, desestimular a sua reincidência, bem como prevenir sua prática futura pelos demais licitantes e contratados. As sanções podem ter caráter preventivo, educativo, repressivo ou visar à reparação de danos pelos responsáveis que causem prejuízos ao erário público. Trata-se, portanto, de um poder-dever da Administração que deve atuar visando impedir ou minimizar os danos causados pelos licitantes e contratados que descumprem suas obrigações
As sanções administrativas fixadas nas normas, aplicadas aos licitantes e contratados, são as seguintes: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; e) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Quem faz?
Seção ou Setor responsável pela fiscalização contratual
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Que informações/condições são necessárias?
Quais documentos são necessários?
Qual é a Base Legal?
Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017
Caderno de Logística de Sanções Administrativas em Licitações e Contratos. Disponível em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/manual-sancoes-22-09.pdf
Caderno de Logística de Sanções Administrativas: Diretrizes para formulação de procedimento administrativo específico. Disponível em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/caderno-de-logistica-de-sancao-2.pdf