Termo de Colaboração
Que atividade é?
Instrumento instituído em conformidade com a Lei nº 13.019/2014: que estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Quem faz?
Gestor do termo de colaboração na Unidade.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
O fluxo a ser seguido encontra-se ao final da página.
Que informações/condições são necessárias?
Para a celebração do instrumento é necessário atender aos requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016.
Quais documentos são necessários?
Incluir a documentação de acordo com o Check-list SEI Termo de colaboração UFMG (Lei 13.019 e Decreto 8.726).
Modelos de documentos site PROPLAN/UFMG: TERMOS DE DESPESA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC.
Minuta Política ou Programa Termo de Colaboração
Minuta AGU Termo de Colaboração
Minuta Plano de Trabalho Detalhado Termo de Colaboração
Checklist PF – Termo de Colaboração
Termo de Cumprimento do Parecer Jurídico
Qual é a Base Legal?
Lei nº 13.019/2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Decreto nº 8.726/2016: Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
