Base de conhecimento

SEI / UFMG - Concessão de Vaga de Professor Substituto - CPPD

Concessão de Vaga de Professor Substituto

Que atividade é?

A concessão de vaga de professor substituto é o procedimento administrativo que permite a realização de processo seletivo e posterior contratação de professor substituto. Essa ação administrativa depende da existência de motivo autorizado pela Lei nº 8.745, de 09/12/1993. Quando concedida, a vaga de professor substituto tem uma vigência. A vigência da vaga de professor substituto pode ser prorrogada, desde que a vaga não tenha sido ocupada por professor(a) substituto(a) contratado(a).

Quem faz?

O processo de concessão de vaga de professor substituto é aberto pelo Departamento ou Estrutura Equivalente quando ocorre situação de vacância, licença, afastamento e exercício de cargo de direção, entre membros do corpo docente, que demanda contratação de professor substituto. O processo, devidamente instruído e com clara indicação do(a) docente que motivará a contratação de professor substituto, deve ser encaminhado para análise da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). Caso exista mais de um docente que motive contratação de professor substituto, deverão ser abertos, no SEI, processos de concessão de vaga de professor substituto distintos. Nem todos os tipos de licença, afastamento e cargo de direção motivam a contratação de professor substituto. O detalhamento de quais são os tipos de licença, afastamento e cargo de direção, previstos na Lei 8.745, de 09/12/1993, que motivam a contratação de professor substituto constam dos Decretos nº 7.485, de 18/05/2011 (quando a vaga se refere à substituição de docente da Carreira de Magistério Superior) e 8.260, de 29/05/2014 (quando a vaga se refere à substituição de docente da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico).

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

O passo a passo do fluxo de Concessão de Vaga de Professor Substituto pode ser visualizado no Anexo. Os formulários envolvidos devem ser preenchidos e tramitados na ordem abaixo:

  • 401 Concessão de vaga de professor substituto: 1 Req Unidade

  • 401 Concessão de vaga de professor substituto: 2 CPPD

  • 401 Concessão de vaga de professor substituto: 3 PRORH

Que informações/condições são necessárias?

1. Documentos informados no formulário “401 Concessão de vaga de professor substituto 1 Req Unidade” e nesta Base de Conhecimento.

2. Relacionamento com processo do tipo Abertura de Edital de Processo Seletivo para Professor Substituto.

Quais documentos são necessários?

1. Formulário “401 Concessão de vaga de professor substituto: 1 Req Unidade” preenchido, assinado e acompanhado da documentação nele descrita.

1.1. O ofício de encaminhamento do pedido de concessão de vaga de professor substituto (ou de prorrogação da vigência da vaga de professor substituto) deve ser assinado pelo(a) Chefe do Departamento ou o(a) Diretor(a) da Unidade, em caso de estrutura equivalente, e destinado à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). O ofício deve conter: a) indicação do(a) docente que motivará a contratação de professor substituto; b) regime de trabalho associado à vaga requerida (20 ou 40 horas semanais); c) justificativa para a contratação de professor substituto.

1.2. Plano de Trabalho de Professor Substituto (Disponível no SEI) associado à vaga requerida com indicação das disciplinas de Graduação ou do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico onde serão alocados os encargos didáticos previstos. Para vagas requeridas em regime de trabalho de 40 horas semanais, é indicado o mínimo de 16 horas semanais em encargos didáticos. Para vagas requeridas em regime de trabalho de 20 horas semanais, é indicado o intervalo de 8 a 12 horas semanais em encargos didáticos.

1.3. Editais de abertura, de homologação e de prorrogação de validade de processo seletivo, caso o pedido da vaga de professor substituto seja acompanhado de pedido de aproveitamento de candidato(a) aprovado(a) em processo seletivo que esteja dentro do prazo de validade. 

1.4. Documentação pertinente ao motivo específico:

  • Vacância (aposentadoria, exoneração, demissão ou posse em cargo inacumulável): 

  1. Em tramitação: protocolo do pedido de abertura do processo de vacância.

  2. Vigente: Portaria que estabelece a vacância publicada no DOU).

  • Afastamentos e Licenças:

  1. Afastamento, no Brasil ou no exterior, para pós-graduação stricto sensu ou pós-doutoramento: Plano de Qualificação do Departamento, Parecer da CPPD aprovando Plano de Qualificação do Departamento; portaria que autoriza o afastamento.

  2. Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere: parecer da CPPD aprovando o afastamento; portaria que autoriza o afastamento.

  3. Afastamento para servir a outro órgão ou entidade (cessão): portaria de cessão do servidor para outro órgão ou entidade publicada no DOU.

  4. Afastamento para o exercício de mandato eletivo: documentação comprobatória do exercício do mandato eletivo.

  5. Licença para Tratamento de Saúde: Laudo médico-pericial emitido pelo DAST.

  6. Licença à Gestante prevista: relatório médico de obstetra que acompanha a gestante com indicação de data provável de parto.

  7. Licença à Gestante vigente: comprovante de registro da licença no SIGEPE.

  8. Licença por Motivo de Acompanhamento de Cônjuge: portaria que autoriza a licença.

  9. Licença para o Serviço Militar: portaria que autoriza a licença.

  10. Licença para o desempenho de Mandato Classista: portaria que autoriza a licença.

  11. Cargo de Direção: Portaria de nomeação para o exercício do cargo de reitor, vice-reitor e pró-reitor.

  • Redistribuição: portaria de redistribuição.

2. Formulário “401 Concessão de vaga de professor substituto 2 CPPD”.

3. Formulário “401 Concessão de vaga de professor substituto 3 PRORH”

4. Documentos relativos ao exame de disponibilidade orçamentária, para a contratação de professor substituto na vaga requerida, solicitados pela CPPD:

  • Planilha de Impacto Orçamentário, emitida pela Divisão de Pagamentos do DAP (DAP-DPG), que calcula a previsão de impacto orçamentário/financeiro da contratação do professor substituto.
  • Analise de Disponibilidade Orçamentária, emitida pela Diretoria de Orçamento da PROPLAN - (PROPLAN-DIO), que informa sobre a alocação de recursos orçamentários para a contratação do professor substituto.

Prorrogação da Vigência da Vaga Concedida de Professor Substituto 

A prorrogação de vigência da vaga é solicitada quando não há professor substituto contratado ainda ou quando o processo de contratação estiver em andamento, sem assinatura de contrato. A CPPD sempre informa no voto do parecer na concessão da vaga a vigência que o departamento tem para prover a vaga com professor susbtituto, quando está perto do fim dessa vigência e ainda há manutenção do motivo, o departamento pode solicitar a prorrogação da vigência da vaga.

Quais os documentos são necessários:

1. Formulário “401 Concessão de vaga de professor substituto: 1 Req Unidade” preenchido, assinado marcado a opção "Prorrogação de Vigência"

2. O ofício de encaminhamento do pedido de prorrogação da vigência da vaga de professor substitutodeve ser assinado pelo(a) Chefe do Departamento ou o(a) Diretor(a) da Unidade, em caso de estrutura equivalente, e destinado à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

Solicitação de concessão de vaga quando há contrato vigente na atual vaga 

Quando houver contrato vigente na atual vaga, e o Departamento/Estrut. Equiv solicitar uma nova concessão de vaga pelo motivo do contrato atual estar encerrando ou o substituto ter solicitado a rescisão, deverá ser anexado toda a documentação padrão do processo do tipo Pessoal: Concessão de Vaga de Professor Substituto e como documento adicional deverá ser anexado como documento externo o formulário de solicitação de rescisão de contrato do professor susbtituto,.

Quais os documentos são necessários:

1. Todos os documentos padrão do processo de concessão de vaga, conforme a base de conhecimento acima.

2. Anexar como documento externo o "068 Rescisão CDT Magistério 1 Unidade/Interessado"

Qual é a Base Legal?

  • Art.37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988.

  • Art. 72 do Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais.

  • Art. 78 do Regimento Geral da Universidade Federal de Minas Gerais.

  • Resolução do Conselho Universitário da UFMG nº 15, de 20/12/1991.

  • Lei nº 8112, de 11/12/1990 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)

  • Lei nº 11.770/2008 (cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991).

  • Lei nº 8.745, de 09/12/1993 (dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências).

  • Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, alterado parcialmente conforme o Decreto 8.259, de 29/05/2014 (que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação)

  • Decreto nº 7.312, de 22/09/2010, alterado parcialmente conforme o Decreto 8.259, de 29/05/2014 (que altera o Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação).

  • Decreto nº 8.260, de 29/05/2014  (dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona).

  • Decreto 10.835, de 14/10/2021 (dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte).

  • Instrução Normativa Nº 1, de 27/08/2019, publicada no DOU em 30/08/2019 (dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)