Base de conhecimento

SEI / UFMG - Administrao: Cesso de Documentos Pblicos e Projetos Tcnicos - DPP-DIR

Administração: Cessão de Documentos Públicos e Projetos Técnicos

Que atividade é?

O tipo de processo Administração: Cessão de Documentos Públicos e Projetos Técnicos deve ser utilizado para solicitar acesso a documentos e projetos públicos de engenharia e arquitetura, mediante concordância do solicitante com os termos de uso do material fornecido visando a a proteção das informações públicas.

Tais informações podem ser usadas, de forma geral, para fins acadêmicos, pesquisas técnicas (compreensão das soluções de engenharia, arquitetura e urbanismo) e para conhecimento pessoal (cidadãos).

Quem faz?

O processo deve ser iniciado pelo solicitante.

Servidores e colaboradores UFMG abrirão o processo do tipo "Administração: Cessão de Documentos Públicos e Projetos Técnicos" no SEI.

Alunos da UFMG, iniciarão o processo a partir do preenchimento do formulário "Termo de Cessão de Uso de Documentos" disponível aqui.

Demais solicitantes, externos à comundade universitária, solicitarão o(s) documento(s) pelo e-mail projetos@pra.ufmg.br.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Usuários SEI/UFMG (servidores e colaboradores)

Alunos da UFMG

1. Acessar o site: https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=md_ufmg_formulario_externo_listar&id_orgao_acesso_externo=0;

2. selecionar "Termo de cessão de uso de documentos" e clicar em ACESSAR FORMULÁRIO;

3. Preencher os campos do formulário e clicar em PRÓXIMO;

4. Ler atentamente o TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CESSÃO DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DE PROJETOS TÉCNICOS e clicar em ENVIAR. Antes de enviar é possível visualizar os dados preenchidos no botão VISUALIZAR REQUERIMENTO

5. Após enviado a demanda será recebida pelo setor DPP-DIR, por meio de um processo eletrônico SEI.

6. Aguardar retorno por e-mail do setor responsável pela disponibilização dos documentos.

 

Público Externo

1. Solicitar os documentos por meio do e-mail projetos@pra.ufmg.br.

Que informações/condições são necessárias?

As demandas serão analisadas individualmente.

Quais documentos são necessários?

Termo de Cessão de Uso de Documentos (composto por Ficha de solicitação de documentos e Termo de responsabilidade para cessão de uso de documentos públicos de projetos técnicos)

Qual é a Base Legal?

Lei nº 12.527, de 18/10/2011 (Lei de acesso à informação)

Lei nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei geral de proteção de dados)

Lei nº 9.610, de 19/02/1998 (Lei de direitos autorais);

Lei n° 8.159, de 08/01/1991 (Lei da política nacional de arquivos públicos e privados);

Resolução nº 425, de 18/12/1998, do CREA/BR (Anotação de responsabilidade técnica);

Resolução nº 10, de 16/01/2012, CAU/BR (Exercício profissional do arquiteto urbanista);

Resolução nº 67, de 05/12/2011, CAU/BR (Direitos autorais em arquitetura e urbanismo).