Base de conhecimento

SEI / UFMG - Contabilidade e Finanas: Anuidades - DCF-DAC

Contabilidade e Finanças: Anuidades

Que atividade é?

Pagamento de Anuidades. 

Quem faz?

O processo deverá ser aberto pela Área demandante e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo. Deverá ser aberto um novo processo a cada exercício financeiro.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

  Fluxograma disponível ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

  • Anuidade não possui processo licitatório;

  • No início de cada exercício, deverá ser informado à Diretoria de Orçamento da PROPLAN todas as anuidades a serem pagas no exercício, para que seja solicitado a criação de dotação orçamentária específica;

  • Para realizar o empenho, é necessário que a área demandante envie a solicitação e que tenha dotação orçamentária específica disponível no SIAFI.

Quais documentos são necessários?

  •  Nota de Empenho assinada digitalmente;

  •  Documento fiscal;

  •  Ateste de Serviço;

  •  Despacho da Contabilidade;

  •  Despacho do Ordenador de Despesas;

  •  Comprovantes de consulta ao SICAF, CADIN, CEIS e/ou certidões federais, estaduais e municipais. No caso de irregularidade em alguma certidão, o fornecedor deverá ser notificado formalmente. A notificação deverá ser enviada através de e-mail dentro do próprio SEI, conforme modelo disponível na página da DAC/DCF;

  •  Ordem bancária (OB) gerada no SIAFI;

  •  Despacho Conformidade de Gestão.

Qual é a Base Legal?

  • Lei 4.320/1964.