Base de conhecimento

SEI / UFMG - Contabilidade e Finanas: Cemig - DCF-DAC

Contabilidade e Finanças: Cemig

Que atividade é?

Pagamento de despesa com fornecimento de energia elétrica.

Quem faz?

  O processo deverá ser aberto pelo Setor de Contabilidade / Financeiro e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo. 

  Deverá ser aberto um novo processo a cada exercício financeiro, devendo ser seguido o princípio da competência.

  As notas/faturas pagas no início do exercício que são referentes ao exercício anterior devem constar no processo a que se referem.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxograma disponível ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

  - O Contrato com a Cemig é realizado através do DEMAI (Departamento de Manutenção e Operação da Infraestrutura) - UG: 153267.

  - A Contabilidade cria o processo "Contabilidade e Finanças - Cemig" no SEI e vincula ao processo do DEMAI.

  - Verifica validade das Certidões - Consulta ao:

     * SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores);

     * CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal);

     * CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas); e/ou Certidões Federais para o pagamento. No caso de inadimplência de alguma delas, executar a notificação formal.

  - A Contabilidade emite o Empenho e anexa ao processo a NE assinada digitalmente.

  - Encaminha o processo ao DEMAI ( Setor: DEMAI SIEDMP) para anexar a Fatura e o Ateste.

  - O DEMAI inclui documento "Ateste de serviço" assinado, anexa a Fatura e retorna o processo para a Contabilidade.

  - A Contabilidade confere a documentação, inclui "Despacho da Contabilidade" e assina eletronicamente.

  - Em seguida, cria no SEI o documento “Despacho do Ordenador” e disponibiliza em bloco para assinatura.

  - O Ordenador de Despesas recebe e ordena a despesa, assinando o Despacho.

  - A Contabilidade verifica as retenções tributárias e realiza a liquidação da despesa no SIAFI.

  - Atualiza Certidões (se necessário).

  - Realiza o pagamento da despesa, gera documentos eletrônicos no SIAFI (OB, DARF) e anexa ao processo.

  - Envia para Conformidade de Gestão.

  - O Conformista analisa a documentação, realiza o registro da Conformidade de Gestão no SIAFI e inclui "Despacho Conformidade de Gestão" assinado mensalmente.

Quais documentos são necessários?

  Anexar ao processo:

  - Nota de empenho assinada digitalmente. Sempre que houver reforço ou um novo empenho, este deverá constar no processo de pagamento;

  - Fatura da Cemig;

  - Ateste de Serviço;

  - Despacho da Contabilidade;

  - Despacho do Ordenador de Despesas;

  - Comprovantes de consulta ao SICAF, CADIN, CEIS e/ou certidões federais, estaduais e municipais. No caso de irregularidade em alguma certidão, o fornecedor deverá ser notificado formalmente. A notificação deverá ser enviada através de e-mail dentro do próprio SEI, conforme modelo disponível na página da DAC/DCF;

  - Documentos Eletrônicos gerados no SIAFI (OB, DARF);

  - Despacho Conformidade de Gestão.

Qual é a Base Legal?

Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.