Contabilidade e Finanças: Royalties - Direitos autorais

Que atividade é?

Pagamento de royalties e direitos autorais aos autores / pesquisadores.

Quem faz?

No caso de direitos autorais de obras literárias, o processo será aberto pelo Setor de Direitos Autorais e Contratos da Editora UFMG;

Nos demais casos, o processo deverá ser aberto pela CTIT (Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica) e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxograma disponível ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

PROCESSOS CTIT:

Conforme Resolução 08/98:

“Art. 4º A Pró-Reitoria de Pesquisa é o órgão responsável tanto pela tramitação do processo junto aos órgãos encarregados da concessão do direito de proteção, como pela fiscalização, consulta e assistência da UFMG, no que diz respeito aos pedidos de proteção dos direitos de propriedade industrial, dos direitos autorais e dos direitos relativos a programas de computadores.

  (...)

 Art. 7º A UFMG fará a seguinte destinação dos resultados financeiros obtidos da exploração dos direitos:

um terço (1/3) aos autores, a título de incentivo;

um sexto (1/6) à Administração Central da UFMG;

um sexto (1/6) à Pró-Reitoria de Pesquisa, para aplicação em um Fundo de Estímulo à Pesquisa;

um sexto (1/6) às Unidade Acadêmicas às quais pertencerem os autores;

um sexto (1/6) aos Departamentos aos quais pertencerem os autores."

- A CTIT (Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica) abre o processo "Contabilidade e Finanças: Royalties - Direitos autorais" no SEI e anexa a Planilha com a Divisão da Destinação dos recursos, que deve conter a identificação e assinatura do servidor responsável pelo preenchimento;

- Inclui e assina documento "Ateste de serviço";

- Inclui despacho com autorização para pagamento, disponibiliza para assinatura da Direção da CTIT e envia o processo à Contabilidade da PRPQ (Pró-Reitoria de Pesquisa);

- A Contabilidade emite empenho e anexa Nota de Empenho assinada digitalmente;

- Confere a documentação, inclui "Despacho da Contabilidade" e assina eletronicamente;

- Em seguida, cria no SEI o documento “Despacho do Ordenador” e disponibiliza em bloco de assinatura;

- O Ordenador de Despesas recebe e ordena a despesa, assinando o Despacho;

- A Contabilidade verifica as retenções tributárias e realiza a liquidação da despesa no SIAFI;

- Realiza o pagamento da despesa, gera documentos eletrônicos no SIAFI (OB, DARF) e anexa ao processo;

- Envia para Conformidade de Gestão;

- O Conformista analisa a documentação, realiza o registro da Conformidade de Gestão no SIAFI e inclui "Despacho Conformidade de Gestão" assinado.

 

PROCESSOS EDITORA/UFMG:

- O Setor de Direitos Autorais e Contratos /Editora UFMG abre o processo "Contabilidade e Finanças: Royalties - Direitos autorais" no SEI, vinculado ao processo do contrato ( ou anexa contrato ao processo)e a solicitação de pagamento com o cálculo dos valores devidos, que deve conter a identificação e assinatura do servidor responsável pelo preenchimento;

- Contabilidade confere a documentação e inclui certidões;

- Emite empenho e anexa Nota de Empenho assinada digitalmente;

- Contabilidade devolve processo para inclusão do documento para pagamento;

- Setor de Direitos Autorais e Contratos inclui Nota Fiscal ou Invoice;

- Inclui e assina documento "Ateste de serviço" e retorna o processo à Contabilidade;

- Contabilidade confere documentação,  inclui documento "Despacho da Contabilidade" e assina eletronicamente;

- Em seguida, cria no SEI o documento “Despacho do Ordenador” e disponibiliza em bloco de assinatura;

- O Ordenador de Despesas recebe e ordena a despesa, assinando o Despacho;

- A Contabilidade verifica as retenções tributárias e realiza a liquidação da despesa no SIAFI;

- Realiza o pagamento da despesa, gera documentos eletrônicos no SIAFI (OB, DARF) e anexa ao processo;

- Envia para Conformidade de Gestão;

- O Conformista analisa a documentação, realiza o registro da Conformidade de Gestão no SIAFI e inclui "Despacho Conformidade de Gestão" assinado.

Quais documentos são necessários?

Anexar ao processo:

• Planilha com a Divisão da Destinação dos recursos (CTIT) ou documento com cálculo dos valores (Editora);

• Ateste de Serviço;

• Nota de Empenho assinada. Sempre que houver reforço ou um novo empenho, este deverá constar no processo de pagamento;

• Despacho da Contabilidade;

• Despacho do Ordenador de Despesas;

• Planilha de cálculo do IRRF - Royalties;

• Documentos Eletrônicos gerados no SIAFI (OB, DARF);

• Despacho Conformidade de Gestão.

Qual é a Base Legal?

Resolução 08, de 18 de junho de 1998 – Regulamenta a proteção de direitos relativos a invenções, propriedade industrial, direitos autorais e de programas de computadores no âmbito da UFMG.