Pessoal: Plano de Qualificação Docente
Que atividade é?
O Plano de Qualificação Docente dos Departamentos/Estruturas equivalentes tem por objetivo o planejamento dos afastamentos de docentes para qualificação, aqui entendida como participação em programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e em estágio pós-doutoral, tanto no Brasil quanto no exterior. Os afastamentos devem atender aos requisitos da Lei 8.112 de 1990 e dos Decretos 9.991/2019 e 10.506/2020.
Quem faz?
O Plano de qualificação é elaborado no âmbito de cada Departamento/Estrutura equivalente e deve ser aprovado pela Câmara Departamental ou Conselho Superior das Unidades que não possuem Departamentos.
O Plano aprovado deve ser encaminhado para análise pela CPPD por meio do preenchimento do Formulário “Plano de Qualificação Docente - Requerimento”.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Que informações/condições são necessárias?
A CPPD avaliará os impactos que os afastamentos previstos no Plano de Qualificação terão para o Departamento/Estrutura equivalente, no sentido de garantir a permanência de corpo docente capaz de suprir as ausências temporárias. Além disso, analisará as solicitações de concessão de vagas de professor substituto para suprir encargos didáticos de docentes afastados, previstos no Plano.
A concessão de vagas de professor substituto para docentes afastados para qualificação está condicionada à existência de Plano de Qualificação aprovado pela CPPD e vigente.
Tal concessão tem o limite de 5% do número de docentes efetivos do Departamento/Estrutura equivalente. Esse número, a critério da CPPD tendo em vista as características do departamento/estrutura equivalente, pode ser um pouco maior se houver previsão de docentes afastados para titulação (mestrado ou doutorado).
A contratação de professores substitutos é regida pela Lei 8.745/1993 e suas alterações, bem como pelo Decreto 7.485/2011 e suas alterações.
A legislação permite contratar professores substitutos para suprir, dentre outros casos, os afastamentos para qualificação de docentes efetivos em programas de pós-graduação stricto sensu e estágios pós-doutorais.
Ainda que haja Plano de Qualificação aprovado pela CPPD contendo previsão de contratação de professores substitutos, as vagas de professor substituto deverão ser solicitadas e justificadas caso a caso, permitindo que cada uma seja oportunamente analisada pela CPPD, tendo em vista os limites estabelecidos pela legislação vigente e a disponibilidade de recursos da UFMG no momento da solicitação.
Quais documentos são necessários?
1. Formulário Plano de Qualificação Docente - Requerimento preenchido e assinado pela Chefia ou Diretoria (nos casos das Unidades sem estrutura departamental).
2. Ofício informando a aprovação do Plano de Qualificação Docente pela Câmara Departamental/Estrutura Equivalente.
Qual é a Base Legal?
Instrução Normativa SGP-ENAP/ SEDGG/ME Nº 21/2021.
Resolução nº 01 de 04 de junho de 1992 - CEPE UFMG.
Resolução nº 10/96 - CONSELHO UNIVERSITÁRIO UFMG.
OFício Circular nº 01/2023/CPPD-UFMG.