Publicação de Edital de Concurso Público para Professor Efetivo do Magistério Federal

Que atividade é?

É a solicitação para publicar Edital de Concurso Público para provimento de cargo de Professor Efetivo do Magistério Federal na UFMG, após o Departamento/Estrutura Equivalente receber o ofício da CPPD comunicando a alocação de vagas para o Departamento/Estrutura Equivalente.

Quem faz?

O Departamento/Estrutura Equivalente faz a solicitação.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Sim. Fluxograma anexo.

Que informações/condições são necessárias?

1 - o Departamento ou estrutura equivalente terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (excluído o mês de janeiro), incluídos na contagem deste prazo os 20 (vinte) dias para comunicar à CPPD como se dará seu preenchimento – para protocolar, na CPPD, formulário com a solicitação e os dados para elaboração do edital de concurso público para provimento de vaga que lhe foi atribuída pelo CEPE. Na hipótese de não haver candidato inscrito ou aprovado no concurso público para provimento da vaga, o Departamento ou estrutura equivalente disporá do prazo de 30 (trinta) dias para protocolar junto à CPPD o formulário com a solicitação e os dados para elaboração de novo edital de concurso público. (Resolução 05/2023, de 21 de setembro de 2023, do CEPE).

2 - o Departamento/Estrutura Equivalente deverá cumprir o resultado da Sessão Pública de apuração da distribuição das vagas reservadas a candidatos negros e a pessoas com deficiência, que será divulgado através de Edital Complementar e seguirá as orientações do Edital de Condições Gerais para a distribuição das vagas reservadas a candidatos negros e a pessoas com deficiência nos concursos públicos de provas e títulos para provimento de cargos da Carreira do Magistério lotados nesta Universidade e alocados nos departamentos e unidades acadêmicas pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE).

3 - o Edital terá validade de 6 meses ou 1 ano, conforme definido pelo Departamento/Estrutura Equivalente no “Formulário para Publicação de Edital Concurso Público Professor Efetivo Magistério Federal”, e terá o início da vigência contado a partir da publicação da homologação do resultado Concurso Público no Diário Oficial da União.

4 - a prorrogação da validade do Edital pode ser realizada uma única vez pelo mesmo período.

Quais documentos são necessários?

a) Ofício do Chefe de Departamento/Estrutura Equivalente solicitando a abertura do Edital de Concurso Público para Professor Efetivo do Magistério Federal.

b) Ofício da CPPD comunicando a alocação de vaga(s) aprovado pelo CEPE ao Departamento/Estrutura Equivalente. (OBS: Caso o Departamento/Estrutura Equivalente tenha solicitado a alteração de regime de trabalho ou classe do cargo, anexar o parecer da CPPD favorável à referida mudança).

c) Formulário “Solicitação de Abertura Concurso Público Docente” - disponível no SEI UFMG, assinado pelo Chefe do Departamento e Diretor da Unidade.

d) Formulário “Tabela de Pontuação Prova de Títulos Magistério”- disponível no SEI UFMG . Deve ser elaborada pelo Departamento/Estrutura Equivalente baseada no Modelo de Tabela de Pontuação da Prova de Títulos, conforme Art. 30 da Resolução Complementar nº 02/2013, de 07 de fevereiro de 2013.

Qual é a Base Legal?

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

• Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

• Lei 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

• Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

• Decreto nº. 9.508/2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

• Decreto 9739/2019, de 28/03/2019, que dispõe sobre normas sobre concursos públicos.

• Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Regimento Geral da UFMG

• Resolução 05/2023, de 21 de setembro de 2023, que Estabelece normas relativas ao prazo de validade de vagas de magistério alocadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), no âmbito da UFMG, e revoga a Resolução no 08/2018, de 19 de junho de 2018.

• Resolução Complementar nº 02/2013, de 07 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a realização de Concursos Públicos para a Carreira de Magistério Superior, no âmbito da UFMG.

 

 

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