SEI/UFMG - 5595280 - Resolução

Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

A CÂMARA DE GRADUAÇÃO (CG) do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução do CEPE nº 1, de 20 de abril de 2023,

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Regime Acadêmico Especial para Permanência (Raep), vinculada à Câmara de Graduação, com a finalidade de acompanhar a execução do regime regulamentado pela Resolução do CEPE nº 1, de 20 de abril de 2023, e de propor medidas para seu aperfeiçoamento.

I – assessorar as Câmaras Departamentais ou estruturas equivalentes na definição das adaptações de estratégias pedagógicas necessárias para a melhor adaptação do estudante em Raep;

II – elaborar e manter atualizado material de orientação destinado a Colegiados, Câmaras Departamentais, docentes, servidores técnico-administrativos em educação e estudantes;

III – promover ações de formação e de disseminação de boas práticas relacionadas ao Raep;

IV – propor indicadores de acompanhamento e elaborar relatório anual de execução do Raep, contendo dados quantitativos e análise qualitativa, para apreciação da Câmara de Graduação;

V – manifestar-se sobre consultas encaminhadas pela Câmara de Graduação ou pela Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) relativas à aplicação do Raep.

I – 2 (dois) membros indicados pela Câmara de Graduação, dentre seus integrantes ou docentes por ela indicados, um dos quais a presidirá;

V – 2 (dois) servidores atuantes em Núcleos de Acolhimento, Assessorias de Escuta Acadêmica ou setores equivalentes de Unidades Acadêmicas, indicados pela Câmara de Graduação; e

VI – 1 (um) estudante de graduação, indicado pela representação estudantil.

§ 1º A indicação dos membros de que tratam os incisos I e V do caput observará, sempre que possível, a diversidade de áreas do conhecimento e de Unidades Acadêmicas.

§ 2º A ausência de indicação por qualquer dos órgãos referidos neste artigo não impede a instalação nem o funcionamento da Comissão.

Art. 4º Os membros da Comissão serão designados por Portaria da Prograd, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º O mandato do representante estudantil será de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º Em caso de vacância, o membro designado para a vaga completará o mandato do substituído.

§ 3º Os membros permanecerão no exercício de suas funções até a designação de seus sucessores.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente ao menos 1 (uma) vez por período letivo e, extraordinariamente, por convocação de sua presidência ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 6º O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão será prestado pela Prograd.

Art. 7º O relatório anual de que trata o inciso IV do caput do art. 2º será apresentado à Câmara de Graduação até 31 de março do exercício subsequente.

Art. 8º Os membros designados na forma da Resolução CG nº 3, de 30 de janeiro de 2025, permanecem no exercício de suas funções até a publicação da Portaria de que trata o art. 4º desta Resolução, a ser editada em até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Sueli Maria Coelho, Pró-reitor(a), em 29/09/2026, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5595280 e o código CRC 8361DE99.