SEI/UFMG - 4863258 - Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 29/2025, QUE FAZEM ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E A EMPRESA LCA COMERCIO LTDA.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, por intermédio do Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais/DLO, com sede na Av. Antônio Carlos, 6627 - Campus Pampulha, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, neste ato representada pelo Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal de Minas Gerais, Prof. Ivan José da Silva Lopes, nomeado pela portaria n° 2.747 de 18 de abril de 2022, publicada no DOU - Seção 2 - de 26 de abril de 2022, matrícula SIAPE: 1040277, doravante denominada CONTRATANTE, e a LCA COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.928.488/0001-72, sediada na Rua Brasileia, 50, Loja 50, bairro Ouro Preto, na cidade de Belo Horizonte/MG doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Amanda Xavier Ribeiro, Procuradora, conforme atos constitutivos da empresa, resolvem firmar o presente termo aditivo ao contrato, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Observado o disposto na Lei 14.133/21, artigo 124, inciso II letra “d”, determina-se o reequilíbrio econômico financeiro do contrato, com alteração do valor da contraprestação paga pela Concessionária relativa à concessão de uso de espaço pela exploração dos serviços de restaurante e lanchonete nas dependências do Instituto de Ciências Exatas ICEX/UFMG, aplicando-se os parâmetros técnicos apresentados em estudo elaborado pela Fundação de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerais-IPEAD”

CLÁUSULA SEGUNDA: Com o reequilíbrio contratual, o valor da contraprestação pela concessão de uso de espaço pela exploração dos serviços de restaurante e lanchonete no contrato nº 13/2025 passa do valor mensal de R$ 21.240,38 (vinte e um mil duzentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) para o valor mensal de R$ 12.521,94 (Doze mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) a partir da data de assinatura deste aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no art.54, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA: Nos termos da Cláusula 11 do instrumento original do Contrato nº 29/2025, cabe à contratada alterar a garantia em decorrência da alteração contratual objeto deste termo aditivo.

CLAUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas as demais disposições do contrato ora aditado, que não foram objeto de ajuste no presente instrumento.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Xavier Ribeiro, Usuária Externa, em 12/01/2026, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eliane Aparecida Ferreira, Pró-reitor(a) adjunto(a), em 19/01/2026, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4863258 e o código CRC C358C4D1.