SEI/UFMG - 4806807 - Termo de Apostilamento

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS por intermédio do Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais/DLO, com sede na Av. Antônio Carlos, 6627 - Campus Pampulha, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, neste ato representada pelo seu Pró-Reitor de Administração, Prof. Ivan José da Silva Lopes, nomeado pela portaria n°2.747 de 18 de abril de 2022, publicada no DOU - Seção 2 - de 26 de abril de 2022, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa S&M SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.350.057/0001-71, sediada na Rua Eridano, nº 407, Bairro Brasil Industrial, em Belo Horizonte/MG, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Joseane Custódio dos Santos, tendo em vista o que consta no Processo nº 23072.209318/2023-19 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, , resolvem firmar o presente termo de apostilamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a aprovação pela autoridade competente do teor da justificativa de repactuação (SEI nº4806781 ), que analisou o pleito de repactuação, solicitado pela S&M Serviços Ltda (SEI nº4806778 ), baseado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025 e previsto na Cláusula SÉTIMA do CONTRATO ORIGINAL, faz-se necessário o seu apostilamento, conforme segue:

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação contratual, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2025, data base do dissídio coletivo, até 01/08/2025, data de encerramento do contrato.

O presente instrumento está amparado pelo Artigo 135 da Lei n.º 14.133/2021 e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.

Após o procedimento de repactuação, o valor mensal estimado passará de R$ 279.088,20 (duzentos e setenta e nove mil oitenta e oito reais e vinte centavos) para R$ 295.648,68 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a partir de 01/04/2025, perfazendo um acréscimo mensal de R$ 16.560,48 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), inclusos todos os custos e despesas contratuais e conforme a Planilha de Custos e Formação de Preços anexaao presente instrumento (SEI nº4806811 ).

A despesa decorrente do presente Termo de Apostilamento, correrá à conta de créditos orçamentários consignados à CONTRATANTE, disponibilizados no Programa de Trabalho nº 230045; Natureza de Despesa nº 339039. E para atender a despesa prevista com o procedimento, será emitida a Nota de Empenho, sem prejuízo da emissão de reforços ou anulações em razão de disponibilidade orçamentária, alterações no Programa de Trabalho ou em decorrência de novas determinações legais.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelos Representantes da Contratada e Contratante.

Documento assinado eletronicamente por Joseane Custódio dos Santos, Usuária Externa, em 10/12/2025, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eliane Aparecida Ferreira, Pró-reitor(a) adjunto(a), em 10/12/2025, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4806807 e o código CRC 04AA7921.