Termo Aditivo

Pregão nº 90019/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2025, QUE FAZEM ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E A EMPRESA ALL SERVICES LTDA

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS por intermédio do Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais/DLO, com sede na Av. Antônio Carlos, 6627 - Campus Pampulha, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, neste ato representada pelo seu Pró-Reitor de Administração, Prof. Ivan José da Silva Lopes, nomeado(a) pela Portaria nº 3.144, de 29 de abril de 2022, publicada no DOU – Seção 2 – de 18 de abril de 2022, portador da Matrícula Funcional nº 1040277, doravante denominado CONTRATANTE, e a ALL SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.837.904/0001-53, sediada na Rua Albatroz, Nº 265, Bairro Gralha Azul, Cidade Fazenda Rio Grande/PR, Cep: 83.824-402, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Francisco de Assis Carneiro, Representante Legal, resolvem firmar o presente termo ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do seguinte serviço contínuo, objeto do Contrato nº 004/2025 na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e das Instruções Normativas SEGES/MGI nº 190 de 05/12/2024 e nº 381 de 17 de setembro de 2025, ANEXO I.

A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do Contrato nº 004/2025 (art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024). A redução se estende aos trabalhadores que exercem a função de encarregados gerais em relação aos serviços objeto do Contrato nº 004/2025 acima indicados (art. 2º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024).

CLAUSULA SEGUNDA: Integram este Termo Aditivo, para todos os fins e efeitos, os seguintes documentos: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Edital de licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA - Nos termos do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este termo aditivo para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Contrato nº 004/2025.

CLÁUSULA QUARTA - O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 01/12/2025.

CLÁUSULA QUINTA - Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - Cabe à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo, depois de lido e achado em ordem, vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Prof. Ivan José da Silva Lopes

Pró-Reitor de Administração/UFMG

Francisco de Assis Carneiro

ALL SERVICES LTDA

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Documento assinado eletronicamente por Francisco de Assis Carneiro, Usuário Externo, em 19/11/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Ivan Jose da Silva Lopes, Pró-reitor(a), em 24/11/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4728665 e o código CRC 5112FFAE.

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