SEI/UFMG - 4707583 - Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 13/2025, QUE FAZEM ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E A EMPRESA LCA COMERCIO LTDA.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, por intermédio do Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais/DLO, com sede na Av. Antônio Carlos, 6627 - Campus Pampulha, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04 , neste ato representada pelo Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal de Minas Gerais, Prof. Ivan José da Silva Lopes, nomeado pela portaria n° 2.747 de 18 de abril de 2022, publicada no DOU - Seção 2 - de 26 de abril de 2022, portador da matrícula SIAPE: 1040277, doravante denominada CONTRATANTE, e a LCA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.928.488/0001-72, sediada na Rua Brasileia, 50, loja 50, Ouro Preto, na cidade de Belo Horizonte/MG doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Charles Emil Afonso Domingos, Representante Legal, resolvem firmar o presente termo aditivo ao contrato, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Observado o disposto na Lei 14.133/21, artigo 124, letra “d”, determina-se o reequilíbrio econômico financeiro do contrato, com alteração do valor da contraprestação paga pela Concessionária relativa à concessão de uso de espaço pela exploração dos serviços de restaurante e lanchonete nas dependências da Escola de Engenharia da UFMG – Bloco 03, aplicando-se os parâmetros técnicos apresentados em estudo elaborado pela Fundação de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerais-IPEAD”

CLÁUSULA SEGUNDA: Com o reequilíbrio contratual, o valor da contraprestação pela concessão de uso de espaço pela exploração dos serviços de restaurante e lanchonete no contrato nº 13/2025 passa do valor mensal de R$ 29.975,11 (vinte e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais e onze centavos), para o valor mensal de R$ 14.084,37 (Quatorze mil oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) correspondente anualmente a R$169.012,39 (cento e sessenta e nove mil doze reais e trinta e nove centavos) a partir da data de assinatura deste aditivo.

Sendo a forma de pagamento pela contratada foi utilizada a memória de cálculo que consta no item 6.2 do Termo de referência:

a) Valor Anual: R$169.012,39 (cento e sessenta e nove mil doze reais e trinta e nove centavos).

b) Valor Mensal - período letivo: R$17.605,46 (dezessete mil seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos).

c) Valor Mensal - período de férias: R$7.042,18 (sete mil quarenta e dois reais e dezessete centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no art.54, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA: Nos termos da Cláusula 11.12 do instrumento original do Contrato nº 13/2025, cabe à contratada alterar a garantia em decorrência da alteração contratual objeto deste termo aditivo.

CLAUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas as demais disposições do contrato ora aditado, que não foram objeto de ajuste no presente instrumento.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES EMIL AFONSO DOMINGOS, Usuário Externo, em 05/11/2025, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eliane Aparecida Ferreira, Pró-reitor(a) adjunto(a), em 05/11/2025, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4707583 e o código CRC 172EBC19.

PROCESSO N.º 23072.247810/2024-65