Designa Equipe de Planejamento da Contratação e Equipe de Fiscalização e Gestão Contratual para a aquisição de recargas de gás 13kg e 45kg para atendimento a demandas do Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Minas Gerais - ICA/UFMG - Campus Montes Claros, através do processo nº 23072.243003/2025-54.

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DA UFMG, HELDER DOS ANJOS AUGUSTO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando os artigos 21 e 22 da IN IN 05/2017/SGMPOG, e, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, c/c com o art. 41 da IN 05/2017/SGMPOG.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Equipe de Planejamento da Contratação, composta pelos servidores abaixo listados:

Art. 2º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação:

I - Elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Riscos;

II - Análise das propostas dos participantes na fase de seleção e julgamento.

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe de Fiscalização e Gestão Contratual:

Art. 4º Compete à Equipe de Fiscalização e Gestão Contratual:

Coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;

Emissão das Ordens de Fornecimento (OF) e/ou de Serviço (OS);

Solicitação da emissão das Notas de Empenho (NE) ao setor financeiro;

Envio das OFs, OSs e NEs aos fornecedores;

Recebimento provisório e conferência do material e do serviço contratado;

Recebimento definitivo do material e do serviço contratado;

Controle de saldo/vigência contratual;

Ateste das OFs e OSs;

Ateste das notas fiscais;

Inclusão das notas fiscais no processo e envio do mesmo ao setor financeiro para pagamento;

Contato com os fornecedores para resolução de quaisquer falhas ou defeitos observados;

Encaminhamento da documentação necessária ao setor responsável pela aplicação de eventuais penalidades ao fornecedor;

Emissão de Atestado de Capacidade Técnica para o licitante, quando solicitado;

Análise de Restos a Pagar (vigência contratual) quando solicitado pelo Setor Financeiro.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER DOS ANJOS AUGUSTO

Diretor ICA/UFMG

Ordenador de Despesas

Port. Nº 8935 – 27/10/2022­

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Documento assinado eletronicamente por Helder dos Anjos Augusto, Diretor(a), em 07/08/2025, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4442285 e o código CRC 962C2428.

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