SEI/UFMG - 4235019 - Termo Aditivo

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 170/2021 que entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, autarquia federal de regime especial, sediada na Avenida Antônio Carlos, nº 6.627, Pampulha, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, neste ato representada por sua Reitora, Professora Sandra Regina Goulart Almeida, brasileira, matrícula no SIAPE nº 1964486, Ato de Nomeação: Decreto de 17 de março de 2022, do Presidente da República, doravante denominada simplesmente UFMG, e

a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.720.938/0001-41, sediada na Avenida Antônio Carlos, nº 6627, Pampulha, Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato representada por seu Presidente, Professor Jaime Arturo Ramírez, brasileiro, ato de Nomeação: Portaria/Reitoria n° 86, de 06 de janeiro de 2021, doravante denominada simplesmente FUNDEP,

tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 23072.224205/2021-73, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 170/2021, com fundamento na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.973/2004, com a redação conferida pela Lei nº 13.243/2016, no Decreto nº 9.283/2018, na Portaria n° 67/2021 da Reitoria da UFMG, substituta da Portaria nº 28/2018, referendada pelo Conselho Universitário da UFMG, na Resolução nº 05/2022 da UFMG, nas diretrizes da Política de Inovação da UFMG e nas demais normas legais pertinentes à matéria.

I - que foi celebrado o Contrato nº 170/2021 cujo objeto visa ao estabelecimento de parceria entre UFMG e FUNDEP para o apoio à gestão das atividades da Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (CTIT), Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da UFMG;

II - que o presente termo aditivo para a prorrogação da vigência contratual se apoia na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, conforme o inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993;

III - a previsão da possibilidade de prorrogação no item 10.3 do contrato em questão, que dispõe o seguinte: “desde que devidamente justificada, conforme a exigência constante no § 2º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, a vigência do presente contrato poderá ser prorrogada, caso fique configurada alguma das hipóteses elencadas no § 1º do artigo 57 do referido diploma legislativo”;

IV - que consta anexa ao processo em epígrafe a justificativa para a formalização do aditivo e a respectiva prorrogação contratual, em consonância com o disposto no item 10.3 do contrato;

A UFMG e a FUNDEP decidem por firmar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições a seguir explicitadas.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência por 12 (doze) meses, a partir de 29 de maio de 2025, estendendo o Contrato até dia 29 de maio de 2026.

A “CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA”, do Contrato Original, passará a vigorar com a seguinte redação:

10.1. O prazo de vigência deste contrato é de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 29 de maio de 2021.

10.2. O presente contrato terá eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

10.3. Desde que devidamente justificada, conforme a exigência constante no § 2º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, a vigência do presente contrato poderá ser prorrogada, caso fique configurada alguma das hipóteses elencadas no § 1º do artigo 57 do referido diploma legislativo.

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e disposições do contrato original não modificados por este instrumento, bem como o respectivo projeto básico, parte integrante do contrato em referência, declarando-se nesta oportunidade a ratificação de seus termos.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo digitalmente, perante as testemunhas abaixo.

Belo Horizonte/MG, data e hora da última assinatura digital dos representantes das partes.

Documento assinado eletronicamente por Claudiane Vieira Brandao, Servidor(a), em 23/05/2025, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Gilberto Medeiros Ribeiro, Diretor(a) de unidade, em 23/05/2025, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jaime Arturo Ramírez, Usuário Externo, em 26/05/2025, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina Goulart Almeida, Reitora, em 28/05/2025, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4235019 e o código CRC 571AD7CE.