SEI/UFMG - 4136867 - Termo Aditivo

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 025/2019, QUE FAZEM ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E A EMPRESA CASA DA LUA LANCHES LTDA

A Universidade Federal de Minas Gerais, autarquia federal de regime especial, CNPJ 17.217.985/0001-04, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº. 6.627, Pampulha - Belo Horizonte/MG, neste ato denominada CONTRATANTE e representada por seu Pró-Reitor de Administração, Prof. Ivan José da Silva Lopes, CPF n.º XXX.403.636-XX, e a empresa Casa da Lua Lanches Ltda, CNPJ 10.400.242/0001-26, com endereço na Av. Antônio Carlos, nº 6.627 - Ed. Escola de Engenharia - Bloco III - Pampulha - CEP: 31.270-901 - Belo Horizonte/MG, neste ato denominada PERMISSIONÁRIA, representada pela Ana Paula Fagundes, CPF nº XXX.063.326-XX, resolvem firmar o presente termo aditivo ao contrato, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Observado o disposto no parágrafo quarto do art. 57 da Lei 8.666/93, prorroga-se, excepcionalmente o prazo de vigência do contrato 025/2019, por mais 03 (três) meses, com início na data de 21/04/2025 e término em 21/07/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA: Haverá encerramento antecipado da vigência contratual, caso concluído o processo licitatório para a contratação do serviço objeto do presente ajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA QUARTA: A contratada fica obrigada a renovar a garantia em decorrência da prorrogação, objeto deste Termo Aditivo, ou complementá-la, caso necessário, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Fagundes Crocco, Usuário Externo, em 15/04/2025, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eliane Aparecida Ferreira, Pró-reitor(a) adjunto(a), em 16/04/2025, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4136867 e o código CRC 8A078862.