SEI/UFMG - 3935319 - Ofício Circular

Assunto: : Instruções para conferência, atualização, gravação e transmissão da DIRF 2025 – Ano-Calendário 2024

Conforme Legislação do Imposto de Renda, os órgãos ou as entidades que em 2024 pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) estão obrigados a apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando mensalmente o somatório dos valores pagos e o total retido por contribuinte e código de recolhimento (item 2.1.8.2 da Macrofunção 02.11.15 – “Retenção de Tributos sobre Pagamentos a Terceiros por Entidades do Governo").

Tendo em vista que em 2024 foi implementado o recolhimento centralizado dos impostos federais, com pagamento realizado na matriz via DARF numerado, as informações referentes a esses pagamentos que houveram retenção serão transmitidas pela UG 153062. Caso seja necessário realizar algum ajuste no SIAFI referente a essas retenções, a Unidade deverá encaminhar e-mail para dcf-dac@dcf.ufmg.br, para que o DCF realize a alteração na transação ATUARQDIRF. Os demais pagamentos em que há obrigatoriedade de serem informados na DIRF deverão ser enviados pelas Unidades Gestoras.

De acordo com o que prevê o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa RFB Nº 1990/2020, deverão também ser informados na DIRF/2025 os valores pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 4º e no § 3º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

As Unidades Gestoras que realizaram pagamentos de trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda, são obrigadas a declarar todos os beneficiários nesta condição (inciso III, art. 10 Instrução Normativa RFB Nº 1990/2020).

Deverão ainda informar os pagamentos realizados a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, cujo valor total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), conforme determina o inciso V, art. 10 da Instrução Normativa RFB Nº 1990/2020.

O Inciso XIII do art. 10 da já citada Instrução Normativa determina que sejam informados ainda os beneficiários de rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais, mesmo que esteja dispensada a retenção do imposto sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal nas hipóteses previstas pelo § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003.

Por exigência da Receita Federal, conforme alínea b, do inciso VII, do artigo 12 da Instrução Normativa RFB Nº 1990/2020, também serão disponibilizados na DIRF as informações de diárias e ajuda de custo.

O artigo 7º da mesma Instrução Normativa determina que a: “Dirf deve ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado. ”

Para transmissão da DIRF, é obrigatória a assinatura da declaração, mediante utilização de certificado digital válido, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 5º da citada Instrução Normativa.

A falta de apresentação da DIRF ou sua apresentação com informações inexatas, incompletas, omitidas, ou ainda, a entrega após o prazo estabelecido, implicará a aplicação de penalidades, conforme previsto no artigo 25 da Instrução Normativa RFB Nº 1990/2020.

Ademais, o artigo 26 da mesma Instrução Normativa determina: “Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados ao imposto sobre a renda ou a contribuições retidos na fonte e as informações relativas a beneficiários de rendimentos que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf à RFB.”

Orientamos que a conferência dos dados e a realização das alterações necessárias sejam realizadas em tempo hábil, para o envio do arquivo à Receita Federal até o dia 14/02/2025, sexta-feira. Informamos que todos os responsáveis técnicos da contabilidade/financeiro das unidades estão com procuração para realizar o envio da DIRF. Além disso, deverão ser encaminhados os recibos de entrega e demais documentos constantes nas orientações anexas para a Divisão de Análise e Controle, para o e-mail dcf-dac@dcf.ufmg.br até o dia 21/02/2025. Em anexo encaminhamos demais orientações para preenchimento e envio da DIRF 2025 (ano-calendário 2024).

ELIZIO MARCOS DOS REIS
Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças da UFMG

Documento assinado eletronicamente por Elizio Marcos dos Reis, Diretor(a) de departamento, em 05/02/2025, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Macilene Goncalves de Lima, Pró-reitor(a) adjunto(a), em 05/02/2025, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3935319 e o código CRC 4F81C48D.