SEI/UFMG - 1642234 - Termo de Apostilamento

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.217.985/0001-04, com endereço na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627, Pampulha - Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATANTE, por intermédio do seu Pró-reitor de Administração - Prof. Ivan José da Silva Lopes, CPF n.º 561.403.636-91, Carteira de identidade n.º M 2.692.319 SSP/MG, vem apostilar o Contrato nº 008/2019, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, celebrado com a empresa Adcon Administração e Conservação Eireli, CNPJ 04.552.404/0001-49, com endereço na Rua Maura, 803 – Bairro Ipiranga - CEP 31.160-260 – Belo Horizonte - MG, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo seu Sócio Diretor, Sr. Gimar Barcellos, CPF 691.112.866-87, Carteira de Identidade M-4.330.219 SSP/MG.

CONSIDERANDO a aprovação pela autoridade competente do teor da justificativa de repactuação (SEI nº 1642189), que analisou o pleito de repactuação, solicitado pela CONTRATADA (SEI nº 1642171), baseado na Convenção Coletiva de Trabalho 2022 para a cidade de Montes Claros e previsto na Cláusula Sexta do CONTRATO ORIGINAL, faz-se necessário o seu apostilamento, conforme segue:

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação anual, a partir de 01/01/2022, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços anexa a este instrumento (SEI nº 1642242).

O presente instrumento está amparado pelo Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.

Após o procedimento de repactuação, o valor mensal estimado do CONTRATO ORIGINAL passará de R$169.180,23 (Cento e sessenta e nove mil cento e oitenta reais e vinte e três centavos) para R$170.971,08 (Cento e setenta mil novecentos e setenta e um reais e oito centavos), retroativo a 01/01/2022, perfazendo um acréscimo mensal de R$1.790,85 (um mil setecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), inclusos todos os custos e despesas contratuais.

O CONTRATO ORIGINAL passará a dispor como anexo a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços anexa(s) ao presente instrumento (SEI nº 1642242).

A despesa decorrente do presente Termo de Apostilamento, correrá à conta de créditos orçamentários consignados à CONTRATANTE, disponibilizados no Programa de Trabalho nº 169687; Natureza de Despesa nº 339039.

Para atender a despesa prevista com o procedimento, foi emitida a Nota de Empenho nº 2022NE000204, sem prejuízo da emissão de reforços ou anulações em razão de disponibilidade orçamentária, alterações no Programa de Trabalho ou em decorrência de novas determinações legais.

O valor efetivo do procedimento a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverá ser apurado com base na execução contratual, a partir de 01/01/2022.

A fatura a ser apresentada pela CONTRATADA referente ao período de prestação do serviço no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Apostilamento já deverá considerar os novos preços tratados neste instrumento.

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo de Apostilamento.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelos Representantes da Contratada e Contratante.

Documento assinado eletronicamente por Gimar Barcellos, Usuário Externo, em 29/07/2022, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eliane Aparecida Ferreira, Pró-reitor(a) adjunto(a), em 29/07/2022, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1642234 e o código CRC A3473430.