DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

 Edital

Processo nº 23072.241655/2020-40

EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2021

TIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR OFERTA

Abertura da seção pública:

- Data: 07/12/2021

- Horário: 09h00

- Local: Auditório Nobre do CAD I - Campus Pampulha - UFMG

A Universidade Federal de Minas Gerais, por intermédio do Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais, torna público que, na data e horário indicados no Subitem 4.1, realizar-se-á a alienação de bens de propriedade da UFMG classificados como inservíveis para uso, através de Licitação na modalidade Leilão, do tipo MAIOR OFERTA, observando as disposições da Lei nº 8.666/93, do Decreto nº. 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020, da Lei nº 9.503/97, da Resolução nº 179 de 07 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Instrução Normativa nº 03/2008 e, ainda, as condições estipuladas neste Edital e demais normas atinentes à espécie.

A simples participação nesta Licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo.

DO LEiloeiro

A hasta pública (Leilão) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro designado pela Administração, que se incumbirá de desenvolver os procedimentos, de julgar e processar os lances propostos para o presente leilão no dia, horário e local conforme disposto neste edital.

Do Objeto

Constitui objeto a presente Licitação a venda de “veículos usados de várias marcas, pneus, móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos, utensílios para cozinha, sucatas”; bens declarados antieconômicos, bens recuperáveis e irrecuperáveis de propriedade da Universidade Federal de Minas Gerais, conforme lotes relacionados no Anexo I.

Os bens serão ofertados e vendidos no estado e nas condições em que se encontram, não sendo aceitas reclamações posteriores à arrematação, inclusive com relação a eventuais defeitos ou vícios ocultos bem como, da mesma forma, não serão aceitas desistências.

A presente licitação transferirá o domínio, a posse e propriedade dos veículos automotores classificados como antieconômicos relacionados no Anexo I, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, no estado de conservação em que se encontrem, não cabendo, em nenhuma hipótese, à UFMG qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.

No Anexo I deste edital, está indicada a situação atual de cada bem que será levado a leilão.

Os bens, que serão levados a leilão, permanecerão com vistas franqueadas a todos os interessados, nos locais onde os bens se encontram, indicados no Anexo I, pelo que ninguém poderá posteriormente alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objeto do presente Leilão.

Os veículos automotores e demais materiais que são objeto deste leilão encontram-se na Avenida Antônio Carlos nº 6627, Bairro Pampulha, Belo Horizonte - MG.

Os veículos automotores encontram-se no pátio externo e na Oficina Mecânica da Divisão de Transportes/DLO;

Os Pneus e sucatas encontram-se na Oficina Mecânica da Divisão de Transportes/DLO;

Móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos e utensílios para cozinha, encontram-se na Obra da Escola de belas Artes.

Os lotes, especificados no Anexo I, estarão à disposição dos interessados para exame, a partir do dia seguinte a publicação do Edital, em dias úteis, das 8h30min às 11h00 horas e das 13h30min às 16h00, exceto aos sábados, domingos e feriados, nos locais indicados;

Os interessados poderão agendar visita através dos telefones: 31 3409-4600, 3409-4602 ou 3409-4367 contatando o Sr. Elias André ou Sr. Helder de Faria.

DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

Nos termos do Art, 9º, Inciso III da Lei 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, do Leilão os membros da Comissão Especial de Avaliação, menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, bem como funcionários deste Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais - DLO/UFMG.

Poderão participar deste Leilão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive, quanto à documentação, constantes deste Edital.

Faz-se necessário um CADASTRO ANTECIPADO (Anexo III), a partir do dia da publicação do edital com encerramento às 16 horas do dia anterior à data para o leilão, (DIVISÃO DE TRANSPORTES DA UFMG - e-mail: ditra@dsg.ufmg.br) dos interessados em participar do certame, contendo:

 Pessoa física:

1. Cópia da Cédula de Identidade;

2. Cópia da Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e da sua regularidade (Receita Federal);

3. Número do PIS/PASEP;

4. Cópia do Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

5. Dados bancários;

6. Procuração se for o caso;

7. Documento comprobatório de emancipação, se menor de 18 anos.

Se pessoa jurídica:

1. Cópia da Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

2. Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone);

3. Cópia do Estatuto ou Contrato Social e/ou respectiva(s) alteração(ões), formalizada(s) nos termos da lei;

4. Procuração se for o caso, demonstrando que o interessado tem legitimidade para representar a empresa;

5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

6. Prova de regularidade com Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);

7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CNDT - instituída pela Lei n.º 12.440/2011;

8. Se tratando de MEI, comprovante emitido diretamente no site do portal do empreendedor - CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

A participação dos interessados não obriga o participante a oferecer lance, se assim o desejar, porém, caso o faça, deverá estar cadastrado. Quando do cadastro, o interessado receberá um número de identificação para efetuar os lances. Este número será fornecido ao solicitante assim que todo o cadastro for concluído. O participante deve possuir este número antes da realização do certame. Não será aceito cadastro no dia do certame.

Todos os documentos, exceto a procuração, que deverão ser originais, se cópia deverão estar devidamente autenticado(s), ou acompanhado(s) do original (para autenticação in loco).

3.4.1         No caso da procuração, esta deverá ser feita por meio de instrumento público ou particular, que comprove a existência dos necessários poderes para formulação de lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame nos termos do art. 3° da lei n° 13.726/2018.

 Procedida a identificação, o arrematante ou seu representante, apresentará as seguintes declarações, conforme modelos abaixo:

Declaração, dando ciência de que cumprirá plenamente todos os requisitos exigidos para participação no Leilão.

DECLARAÇÃO (Modelo)

........................ (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA OU NOME DA PESSOA FÍSICA), CNPJ n° ou CPF n.º ............................................, sediada........................ (endereço completo), em cumprimento ao exigido no subitem 3.5 do Leilão nº 001/2021, declara, sob as penas da lei que cumpre plenamente os requisitos exigidos para participação no presente Processo Licitatório.

Local ____ de ____________ de __________

nome e número da identidade do declarante

Declaração de inexistência de Vínculo com o Serviço Público Federal.

DECLARAÇÃO( Modelo)

........................ (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA OU NOME DA PESSOA FÍSICA), CNPJ n° ou CPF n.º ............................................, sediada........................ (endereço completo), em cumprimento ao exigido no subitem 3.5 do Leilão nº 001/2021, declara, sob as penas da lei que não é servidor ou Dirigente do DLO/UFMG, no caso de pessoa física) e que não possui em seu quadro societário servidor ou Dirigente do DLO/UFMG.

Local ____ de ____________ de __________

nome e número da identidade do declarante

Não será aceita a participação de nenhum interessado com a documentação referida nos subitens acima incompleta.

DA DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

A Hasta Pública será realizada a partir das 09h00 (nove horas) do dia 07 (sete) de dezembro de 2021, Auditório Nobre do CAD I/UFMG situado à Avenida Antônio Carlos, 6627, Campus Pampulha, na Cidade de Belo Horizonte/MG.

O leilão será apregoado pelo Sr. Helder de Faria, servidor da UFMG designado especificamente para o presente leilão, que fará o julgamento das propostas.

Findo o horário de expediente na UFMG e não havendo sido arrematados todos os bens relacionados no Anexo I deste edital o Leiloeiro, poderá na própria sessão pública, indicar um novo dia e um novo horário para dar prosseguimento ao Leilão.

O procedimento no ato da sessão obedecerá, a princípio, a sequência determinada para os lotes enumerados no Anexo I deste Edital.

1. Os bens serão ofertados e vendidos um a um, agrupados em lotes e numerados;

2. Fica, porém, resguardado à Universidade Federal de Minas Gerais o direito de alterar essa ordem e esses lotes se assim julgar conveniente ou de retirar do Leilão o(s) lote(s) que porventura julgar necessário ou conveniente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data fixada no subitem 4.1, e mediante publicação de aviso no site www.ufmg.br/compras.

Cada bem, devidamente caracterizado e avaliado, será oferecido por lote, no estado em que se encontra, conforme descrito no Anexo I do presente Edital, não cabendo, após a devida alienação, reclamações referentes ao valor da arrematação ou ao estado do bem.

A UFMG não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, ficando eximida, assim, de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos do bem alienado, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras em qualquer hipótese;

Arrependimentos, a princípio, não serão aceitos. Caso haja desistência do lote arrematado, o valor dado como sinal não será devolvido ao arrematante.

O veículo que estiver avaliado como sucata, isto é: irrecuperável, será vendido sem registro, sem o licenciamento e com a numeração do chassi removida, ou seja, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado junto ao DETRAN/MG conforme estabelecido nos termos da Resolução do CONTRAN nº 179 de 07 de julho de 2005.

Se a Universidade Federal de Minas Gerais, desejar se valer da faculdade que lhe é concedida pelo inciso II do subitem 4.2, isto é, alterar a sequência dos lote(s), esta alteração poderá ser feita antes ou durante a realização do Leilão, desde que comunicada pelo Leiloeiro ao servidor responsável pela hasta.

No caso de um lote não receber lance quando de sua oferta na sequência adotada, o mesmo poderá voltar a ser ofertado.

DAS PROPOSTAS

A participação dos interessados não obriga o participante a oferecer lance, se assim desejar;

As propostas serão apresentadas verbalmente, admitindo-se apresentação de mais de uma proposta pelo mesmo interessado;

Não serão aceitos lances inferiores ao da avaliação;

O licitante somente poderá oferecer lances com valor superior ao último lance ofertado;

Na sucessão de lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

Será considerado vencedor aquele que apresentar o maior valor de lance.

DO PAGAMENTO

Os bens serão vendidos à vista, a quem oferecer maior lance, cujo pagamento deverá ser feito no ato da arrematação, na própria sessão do Leilão, por meio de Guia de Recolhimento Única do Tesouro Nacional, a ser fornecida pela UFMG, devendo ser quitada em qualquer agência do Banco do Brasil. Para agilizar a operação, o DLO informa a existência de uma agência no próprio Campus da Pampulha, Agência 3610-2, situada na Praça de Serviços da UFMG, próximo ao local de realização do leilão.

Será permitido ao arrematante pagar, da mesma forma prevista no subitem anterior, um sinal no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, através de guia GRU, devendo o percentual restante ser quitado, também por guia de Recolhimento Única, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência do Banco do Brasil, sob pena da perda do valor inicial já pago e revogação da arrematação realizada em seu favor.

A venda de qualquer lote só será considerada pela UFMG como concluída e consumada, após o recebimento do total do pagamento do valor do lance vencedor. A UFMG somente entregará os lotes aos arrematantes que tiverem realizado esses pagamentos.

1. A confirmação do pagamento será feita pelo Banco do Brasil S/A. Mesmo que ocorra o pagamento integral do valor do(s) lote(s) arrematado(s) durante a sessão do Leilão, a confirmação do pagamento pelo Banco ocorre em, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas contadas do dia do pagamento. Assim não há possibilidade de retirada dos bens no dia de realização do leilão. Somente após confirmação pelo Banco do Brasil

O Recibo de Quitação, documento necessário para retirada dos bens, só será emitido após a confirmação da quitação integral do lote arrematado, pelo Banco do Brasil S/A.

DA POSSE DOS LOTES

Somente após a quitação integral do valor proposto pelo arrematante, e da respectiva confirmação de quitação pelo Banco do Brasil, é que se considerará concluída a alienação.

A UFMG somente entregará ao arrematante o lote adquirido se o mesmo estiver de posse do Recibo de Quitação assinado pelo Leiloeiro, pelo Diretor da Divisão de Finanças e Contratos do DLO e pelo Ordenador de despesas do DLO.

O arrematante deverá apanhar o bem no local indicado, no Anexo I deste edital, para cada lote, mediante apresentação do Recibo de Quitação, da Carteira de identidade e CPF, se pessoa física e CNPJ, Contrato Social ou Estatuto Social, Carteira de Identidade do representante legal e procuração, se for o caso, se pessoa jurídica, todos em originais.

Para os lotes referentes aos veículos, além da documentação acima exigida deverá, ainda, ser apresentado o Termo de Responsabilidade Anexo II deste Edital, devidamente preenchido e assinado pelo arrematante e autenticado em cartório, no ato da retirada do bem.

Após a assinatura do Termo de Responsabilidade e preenchimento do Recibo (DUT), a UFMG notificará imediatamente ao DETRAN/MG a alienação do(s) veículo(s), de acordo com o modelo de comunicação disponível no endereço eletrônico: https://www.mg.gov.br/servico/comunicar-venda-de-veiculo-ao-detran-mg

8. DOS PRAZOS

Será concedido ao arrematante o prazo de 7 (sete) dias úteis, contado da data de Confirmação do pagamento total, para a retirada do(s) lote(s) arrematado(s).

A retirada dos lotes deverá ser feita em dias de expediente na UFMG, no horário das 8h30min às 11h00 e das 13h30min às 16h00 horas e poderá ser agendada através dos fones: 0XX 31 3409 4600 / 4602 / 4367 com o Sr. Elias André ou Sr. Helder de Faria.

Não será responsabilidade da UFMG a perda, extravio ou deterioração dos bens arrematados, após o prazo citado no subitem 8.1.

A entrega do veículo poderá ser efetuada juntamente com o documento único de transferência - DUT, devidamente preenchido e com a assinatura do arrematante e do representante legal da Universidade Federal de Minas Gerais. Será retirado qualquer identificação do veículo (adesivo UFMG).

A entrega do veículo será feita somente mediante apresentação do comprovante de pagamento do Termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado nos termos do art. 3° da lei n° 13.726/2018.

A retirada, o carregamento e o transporte do bem serão de inteira responsabilidade do arrematante, que emitirá os documentos fiscais necessários, arcando com os tributos incidentes, se for o caso.

Os bens arrematados não poderão ser recuperados ou consertados no local onde se encontram.

É vedado ao arrematante, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar os bens arrematados antes do pagamento e da emissão do Recibo de Quitação.

Decorrido 30 (trinta) dias, caso o arrematante não tenha realizado a retirada dos bens arrematados, total e parcialmente quitados, este retornará ao patrimônio da UFMG sem que esta tenha qualquer obrigação de reembolso.

DAS PENALIDADES

O arrematante deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para a retirada dos lotes, sob pena de lhe ser aplicada a seguinte penalidade:

1. Advertência;

2. Multa diária de 1% (um por cento), do valor da arrematação, pela não retirada do lote no prazo estabelecido no subitem 8.1, observado o valor mínimo de R$10,00 (dez reais);

3. Perda do sinal pago, caso não quite o percentual restante no prazo determinado;

4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

As sanções previstas nos incisos IV e V do subitem 9.1 poderão ser aplicadas, também, nas hipóteses de que trata o artigo 88 da Lei n° 8.666/93.

Previamente à aplicação das penalidades mencionadas neste item, a contratada será notificada por escrito, garantindo-se-lhe ampla defesa.

A aplicação de uma das penalidades previstas no subitem 9.1 não exclui a possibilidade de aplicação das outras.

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DAS DESPESAS E ENCARGOS DIVERSOS

Os veículos arrematados serão entregues devidamente desembaraçados no DETRAN - Departamento Nacional de Trânsito, cabendo ao arrematante, por sua conta e ônus, tomar as outras providências necessárias à efetivação da transferência da titularidade, que deverá ser efetivada no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, após assinatura do CRV (recibo).

O arrematante deverá transferir junto ao DETRAN o veículo arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 123, I e § 1º da Lei n.º 9.503/97, a contar de sua retirada, sob pena do veículo ser recolhido.

                     Será de responsabilidade do arrematante junto ao DETRAN, o cadastramento do motor do(s) veiculo(s) que, caso não possuam numeração.

O arrematante se obriga, também, por sua conta e ônus, a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente à UFMG e ao Ministério da Educação e Cultura, imediatamente, após a concretização da venda e antes da retirada do veículo

O não cumprimento do acima exposto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua retirada do pátio da UFMG, implica pena de recolhimento do veículo, conforme o Art. 123, I e § 1º da Lei n.º 9.503/97.

Os veículos serão alienados sem ônus de multas de trânsito e com o seguro obrigatório de quitado sendo necessário na transferência pagar o valor do IPVA proporcional (veiculo oficial isento de IPVA).

Todas as despesas de transferência do veículo correrão à conta do respectivo arrematante.

O DUT, no que couber, será assinado pela autoridade competente, imediatamente após a conclusão da venda, ou seja: uma vez verificada a quitação integral do valor proposto pelo arrematante ou nos termos do subitem 7.1 deste Edital.

Despesas com a retirada dos lotes (móveis e utensílios) arrematados inclusive as de carga, descarga, remoção, transporte, serão de responsabilidade única do arrematante que emitirá os documentos fiscais necessários, arcando inclusive com os tributos incidentes, se houver.

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL/INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Licitação, perante a Administração, a licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação. Vindo apontar, depois desse prazo, falhas ou irregularidades que o viciaram, tal comunicação não terá efeito de recurso.

A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar do processo licitatório, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Caberá aos licitantes o direito de interpor recurso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ao Diretor do Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais /DLO/UFMG, por meio da Comissão de Licitação do mesmo órgão. Não serão aceitos recursos transmitidos através de fac-símile.

Todos os esclarecimentos, impugnações e suas respectivas respostas, além dos avisos referentes a este Edital encontrar-se-ão disponíveis para as licitantes e a sociedade, exclusivamente, no site http://www.ufmg.br/dlo/compras acessar o link: compras em andamento, localizando a licitação em referência. Dessa forma não haverá respostas individualizadas, devendo o autor dos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações tomarem ciência das respectivas respostas no site supramencionado.

INFORMAÇÕES GERAIS

Os lotes, especificados no Anexo I deste edital, estarão à disposição dos interessados para exame, a partir do dia seguinte ao da publicação deste Edital, até 1 (um) dia útil antes da data fixada para o início do presente leilão, em dias úteis, das 8h30min às 11h00 horas e das 13h30min às 16h00, exceto aos sábados, domingos e feriados, nos locais indicados para cada item citado no Anexo I deste edital.

Os interessados poderão agendar visita através dos telefones: 31 3409 4600 3409 4602 ou 3409 4367 contatando o Sr. Elias André ou Sr. Helder de Faria.

Opcionalmente, o presente edital estará disponível no site: www.ufmg.br/dlo/compras, podendo visualizá-lo e baixá-lo acessando-se o link: “alienações em andamento” e localizando o Leilão nº 001/2021.

Todos os bens serão leiloados e entregues no estado em que se encontram.

Em hipótese alguma haverá devolução de valores já pagos em decorrência da arrematação.

O veículo classificado como SUCATA não terá documentação para transferência de propriedade.

O Foro competente para dirimir as controvérsias advindas deste Edital é o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme disposto no inc. I, do art. 109, da Constituição Federal.

Será lavrada a ata no local do Leilão cuja cópia, após o pagamento integral do bem, será solicitado ao arrematante sua assinatura para que conste na ata.

A respectiva cópia da lavratura da ata, como também a identidade e CPF, se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica, são documentos indispensáveis para a retirada dos bens arrematados.

Demais informações pertinentes à presente hasta pública, serão prestadas em dias úteis, no horário de 8h30min às 11h00 e, das 14h00 às 16h00, no DLO - Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais, pelos telefones: 3409 4681/4671; e/ou e‑mail: scompras@dsg.ufmg.br.

Constituem anexos deste edital:

Anexo I - Planilha de Classificação e Formação dos lotes;

Anexo II - Termo de Responsabilidade;

Anexo III - Ficha de Cadastro de Participantes do Leilão UFMG.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021.

Margarete Maria Parreiras

Diretora da DICOMP/DLO/ UFMG

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Documento assinado eletronicamente por Margarete Maria Parreiras, Diretor(a) de divisão, em 17/11/2021, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufmg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1016939 e o código CRC 66C289B2.

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ANEXOS À Minuta de Edital

ANEXO I

PLANILHA DE CLASSIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS LOTES

Anexo II

TERMO DE RESPONSABILIDADE

O adquirente abaixo identificado, arrematante do veículo abaixo discriminado, declara, para os fins legais, que teve pleno conhecimento de todas as regras relacionadas no edital do leilão nº 01/2021/DLO/UFMG e por isso está ciente:

1. que a UFMG não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante do veículo objeto do leilão, ficando eximida, assim, de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos do bem alienado, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras em qualquer hipótese;

2. de não poder repassar o veículo arrematado a terceiros antes de realizar a transferência da documentação para seu nome, junto ao Detran de sua conveniência;

3. que assumirá toda e qualquer responsabilidade por danos materiais ou pessoais, bem como por qualquer infração cometida, causados após a retirada do veículo do pátio do leiloeiro;

4. que, havendo infração no período entre a retirada do pátio do leiloeiro e a transferência da documentação para seu nome, está ciente de que a pontuação punitiva será direcionada para seu prontuário nos órgãos de trânsito; e

5. que a arrematação se faz com o bem no estado de conservação em que se encontra.

Declara, outrossim, que examinou o bem descrito, reconhecendo que o mesmo é usado, não foi revisado, recondicionado e não está em período de garantia do fabricante e que:

1. examinou o n.º do motor e do chassi e, caso considere esses números ilegíveis, será de sua responsabilidade a troca desta peça ou sua remarcação;

2. reconhece, nos casos em que o motor não possua número de identificação, que o mesmo é irrecuperável; e

3. que será de sua inteira responsabilidade a regularização da numeração do motor junto ao órgão de trânsito competente.

Belo Horizonte,           de                           de 2021

Assinatura do arrematante: _____________________________________________  

Nome:                                                                                    RG:     _______

      CNH:                          CPF/CNPJ:                                   Telefone: (  )  -          __

Leilão:                         Lote:                                       Placa:                        

Descrição do bem:                                                                            _______

                                                                                           01/2021/DLO/UFMG                           

ANEXO III

FICHA DE CADASTRO PARTICIPANTES DO LEILÃO UFMG

DADOS PESSOAIS: