PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DE PESSOAL

Que atividade é?

Vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Quem faz?

O processo é iniciado a partir do pedido do requerente.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Vide fluxo abaixo.

Que informações/condições são necessárias?

Instrução de processo administrativo com a documentação pertinente.

Quais documentos são necessários?

• Documentos comprobatórios que amparam a concessão da vantagem;

• Formulário 284 Pagto despesas exercícios anteriores 1DPAG (1)

Qual é a Base Legal?

Portaria Conjunta Nº 2, de 30 de novembro de 2012.

 

Obs: o fluxo abaixo pode ser melhor visualizado ao clicar com o botão direito do mouse e selecionar a opção "Abrir imagem em nova aba".