IMPOSTO DE RENDA- ISENÇÃO

Que atividade é?

Consiste na isenção do imposto de renda dos rendimentos provenientes de:

1. Aposentadoria motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional.

2. Aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de doença especificada em lei, mesmo que a enfermidade tenha sido contraída após a concessão do benefício.

Quem faz?

Requerimento efetuado pelo servidor

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxo ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

REQUISITOS BÁSICOS

 

1. Estar aposentado ou ser beneficiário de pensão civil;

2. Ser portador de doença especificada em lei ou, apenas no caso de aposentadoria, ser portador de moléstia profissional ou perceber proventos motivados por acidente em serviço.

Quais documentos são necessários?

DOCUMENTAÇÃO

 

1. Atestado médico original onde conste a evolução e as datas de diagnósticos da moléstia;

2. Originais de exames complementares referentes à moléstia.

 

FORMULÁRIO

 

012 - Imposto de Renda – Isenção - Requerimento

Qual é a Base Legal?

Para mais informações, consultar a norma "Imposto de Renda - Isenção", disponível no site da PRORH: https://www.ufmg.br/prorh/normas-procedimentos/