DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Que atividade é?

Ato pelo qual o servidor solicita a subtração de tempo de contribuição total ou parcial de períodos averbados para fins de averbação em outro órgão

Quem faz?

Requerimento efetuado pelo interessado.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxo ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

O tempo de contribuição só poderá ser desaverbado caso não tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias (abono de permanência, anuênio), como também, nenhum benefício de aposentadoria nos termos do art. 96, VIII da Lei nº 8213 de 24/07/1991, alterada pela Lei n° 13.846 de 18/06/2019.

Quais documentos são necessários?

Requerimento do interessado com especificação do período e da finalidade da desaverbação.

Qual é a Base Legal?

Para melhor visualização do fluxograma, siga as instruções abaixo:

        1. Clique no fluxograma com o "botão direito" do mouse.

        2. Clique em "Abrir imagem em uma nova guia" com o "botão esquerdo" do mouse.

        3. Na nova guia, para aumentar e diminuir a imagem, deixe a tecla "Ctrl" do teclado pressionada e mova o "botão do meio" do mouse (scroll, roda de rolagem).