ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO SERVIDOR

Que atividade é?

Refere-se à alteração de dados cadastrais do servidor ativo ou aposentado.

 

Quem faz?

O interessado mediante requerimento.
 

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxo ao final deste documento.

 

Que informações/condições são necessárias?

Ter alterado algum dado pessoal tais como nome, endereço, estado civil, etc.

 

Quais documentos são necessários?

- Documentos pessoais que comprovem a nova situação cadastral.

- Caso a alteração do estado civil seja de "casado" para "divorciado" e o servidor receba auxílio pré-escolar, deverá ser anexado ao processo o termo de guarda do filho para manutenção do benefício, conforme dispõe o Art. 5° do Decreto n° 977/1993. Nesse caso, a guarda compartilhada também será aceita.

- Caso se trate da alteração do nome do/a interessado/a, o "Comprovante de Situação Cadastral", emitido na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) deverá ser anexado ao processo.

 

FORMULÁRIO:

106 Alterações dados cad servidor 1Requerimento

 

Atenção! 

A alteração de dados cadastrais também pode ser feita por meio do SouGov.br (via aplicativo de celular ou no site www.gov.br/sougov). Maiores informações estão disponíveis em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/consulta-e-atualizacao-de-dados-cadastrais/consulta-e-atualizacao-de-dados-cadastrais

 

Qual é a Base Legal?