ALVARÁ JUDICIAL

Que atividade é?

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.

Quem faz?

O processo é iniciado a partir do pedido do requerente.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Vide fluxo abaixo.

Que informações/condições são necessárias?

O interessado deverá procurar o DAP/PRORH para as instruções e procedimentos pertinentes.

Quais documentos são necessários?

- Certidão de óbito do servidor ou do beneficiário de pensão, titular do direito.

- Alvará judicial (ou cópia autenticada em cartório).

- Certidão de distribuição do alvará judicial que possibilite a verificação da data de ingresso do pedido.

- Escritura pública contendo obrigação à UFMG.

- Outro documento que respalde o direito do recebimento.

Qual é a Base Legal?

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Para melhor visualização do fluxograma, siga as instruções abaixo:

        1. Clique no fluxograma com o "botão direito" do mouse.

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