Material: Apuração sobre extravio e, ou, dano

Que atividade é?

É a apuração dos fatos sobre a ocorrência de extravio e, ou, dano de bem material envolvendo o servidor que tenha o nome consignado em termo de responsabilidade e, ou, aquele que tinha o bem sob guarda ou uso na ocasião.

Acontece em formato simplificado por meio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), a cargo da própria unidade de ocorrência do fato, à margem do sistema correcional, podendo ser usado para casos de dano ou desaparecimento de bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.

Quem faz?

O processo deve ser iniciado pelo responsável pela guarda assim que identificar a ocorrência envolvendo o bem material.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Que informações/condições são necessárias?

Após informação da ocorrência o processo deve seguir o fluxo sugerido acima.

Quais documentos são necessários?

Comunicado em que conste a descrição dos fatos de extravio e, ou, dano do bem material;

Termo circunstanciado administrativo; e

Demais documentos indicados no fluxograma apresentado acima.

Qual é a Base Legal?

Instrução Normativa CGU nº 4/2009

Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018

Instrução Normativa Sedap 205/1988

Instrução Normativa Dasp 142/1983

Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964