Base de conhecimento

SEI / UFMG - Contabilidade e Finanças: Anuidades - DCF-DAC

Contabilidade e Finanças: Anuidades

Que atividade é?

Pagamento de Anuidades. 

Quem faz?

O processo deverá ser aberto pela Área demandante e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

  Fluxograma disponível ao final desse documento.

Que informações/condições são necessárias?

  • Anuidade não possui processo licitatório;

  • Ao início de cada exercício, deverá ser informado à Diretoria de Orçamento da PROPLAN todas as anuidades a serem pagas no exercício, para que seja solicitado a criação de dotação orçamentária específica;

  • Para realizar o empenho é necessário que a área demandante envie a solicitação e que tenha dotação orçamentária específica disponível no SIAFI.

Quais documentos são necessários?

  •  Nota de Empenho assinada digitalmente;

  •  Documento fiscal;

  •  Ateste de Serviço;

  •  Despacho da Contabilidade;

  •  Despacho do Ordenador de Despesas;

  •  Comprovantes de Consulta ao SICAF, CADIM e CEIS e/ou Certidões Federais; Ordem bancária (OB) gerada no SIAFI;

  •  Despacho Conformidade de Gestão.

Qual é a Base Legal?

  • Lei 4.320/1964.