Base de conhecimento

SEI / UFMG - COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL - DAP-AST

COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL

Que atividade é?

Comprovação Administrativa de União Estável para fins de requerimento de benefícios elencados na Lei nº 8.112/1990.

Quem faz?

Requerimento efetuado pelo servidor.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxo ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

REQUISITOS BÁSICOS

1. Convivência contínua, pública e duradoura entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos.

2. Apresentar a documentação comprobatória mínima conforme as disposições legais.

Quais documentos são necessários?

DOCUMENTAÇÃO

  1. A inscrição do dependente do segurado, na condição de companheiro(a), será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação do documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso (Inciso I, alínea “b”, do art. 22 do Decreto 3.048/1999 com redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

  1. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (§ 3º, art. 22 do Decreto 3.048/1999 com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

  • certidão de nascimento de filho havido em comum;

  • certidão de casamento religioso;

  • declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

  • disposições testamentárias;

  • declaração especial feita perante tabelião;

  • prova de mesmo domicílio;

  • prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

  • procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

  • conta bancária conjunta;

  • registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

  • apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

  • ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

  • escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.

FORMULÁRIOS

189 – Relação de Documentos para Comprovação de Dependentes

238 – Comprovação Administrativa de União Estável

Qual é a Base Legal?

 

Para mais informações, consultar a norma "Comprovação Administrativa de União Estável ", disponível no site da PRORH:  https://www.ufmg.br/prorh/normas-procedimentos/