Inexigibilidade
Que atividade é?
A contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 74 da Lei 14.133 de 2021, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.
Quem faz?
Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Após recebido o processo do tipo "Pedido de Material ou Serviço", altera-se o tipo de processo para a modalidade adequada e define-se o nível de acesso para "Restrito" baseado na hipótese legal de Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011). Após a fase de publicação o nível de acesso deve ser alterado para "Público". Caso não necessite de publicação o processo deverá ser público desde o princípio.
Para pagamento e ateste de nota fiscal, seguir o fluxograma "Contabilidade e Finanças: Pagamentos a Pessoa Jurídica", dentro do mesmo processo já iniciado.
Se houver contrato conferir o fluxo de Celebração e Execução de Contrato
Para assinatura eletrônica de usuário externo (representante do fornecedor) em Contrato, Termo aditivo e/ou Termo de Apostilamento e Atas de Registro de Preços, é necessário prévio cadastramento no website https://sei.ufmg.br/index.php/acesse-o-sei/, opção ACESSO USUÁRIOS EXTERNOS. Todas as instruções para cadastramento e assinatura estão no Manual do Usuário Externo UFMG. O cadastro é de responsabilidade do próprio representante.
Para disponibilizar o(s) documento(s) para assinatura de usuário externo, o responsável pela ação deve utilizar o ícone "Gerenciar Liberações para Assinatura Externa". Após a assinatura do contratado, incluir o documento em Bloco de Assinatura para o(a) Diretor(a) da Unidade, o(a) Pró-Reitor(a) ou o(a) Reitor(a) assinar no SEI, conforme a competência.
Que informações/condições são necessárias?
A licitação poderá ser inexigível quando:
• Fornecedor Exclusivo: - Exclusividade Comercial: somente um representante ou comerciante tem o bem a ser adquirido, um grande exemplo disto seria medicamentos. - Exclusividade Industrial: somente quando um produtor ou indústria se acha em condições materiais e legais de produzir o bem e fornecê-los a Administração Aplica-se a inexigibilidade quando comprovada por meio de fornecimento de Atestado de Exclusividade de venda ou fabricação emitido pelo órgão de registro do comércio para o local em que se realizará a licitação. • Singularidade para contratação de serviços técnicos: Somente poderão ser contratados aqueles enumerados no artigo 74 da Lei 14.133/2021 - Estudos Técnicos; - Planejamentos e projetos básicos ou executivos; - pareceres, perícias e avaliação em geral; - acessórias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. • Notória Especialização: Contratação de empresa ou pessoa física com notória experiência para execução de serviços técnicos. Este tipo de contratação se alimenta do passado, de desempenhos anteriores, estudos, experiências, publicações, nenhum critério é indicado para orientar ou informar como e de que modo a Administração pode concluir que o trabalho de um profissional ou empresa é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. • Profissional Artista: Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Para as Inexigibilidade de Licitação de acordo com o Art. 74 nos termos da Lei nº 14.133/21 será necessário e indispensável seguir o checklist abaixo com as orientações necessárias para a criação do processo e envio para andamento na Central de Compras - DCSL - Divisão de Compras Sem Licitações:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (atualizado)
LISTA DE VERIFICAÇÃO DA AGU
Preencher a lista de verificação base na disciplina conferida pela Lei nº 14.133/21 e pela IN SEGES/ME nº 67/2021 às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Estudo Técnico Preliminar - ETP
- Elaborar ETP Digital de acordo com a IN 58/2022;
- Link para consulta
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022
Pedido de Material e/ou Serviço - PMS
- Preencher todos os campos devidamente;
- Em relação aos "Itens do Pedido":
- preencher com o código CATMAT/CATSER correspondente;
- preencher com o Cód. PAC ( Plano Anual de Contratações) da unidade solicitante;
- indicar a Unid. de medida correta: m² (área); litros (capacidade); kg (massa); dia ou horas (tempo) etc;
- indicar a "Descrição" detalhada do item no pedido (colocar especificação completa do material ou do serviço);
- colocar no PMS os valores monetários com cifrão unitário e total (respeitando duas casas após a vírgula) a partir dos valores estimados na Planilha Comparativa de Preços que é (re)aplicada na Declaração de Atendimento à IN 65/2021;
- Assinalar a "Declaração" de previsão no Plano Anual de Contratações - PAC;
- Informar o local de entrega/prestação do serviço com endereço completo (rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP);
- Justificar a necessidade de aquisição e justificar o quantitativo;
*A justificativa é a parte do documento onde o autor fundamenta as motivações que o levaram a realizar aquele trabalho/pedido. Procure pensar a respeito da justificativa como a maneira pela qual se convence o leitor de que o trabalho possui importância e deve ser realizado. Procure pensar na causa, prova ou situação que confirma a existência de um fato, a veracidade de uma proposição ou a justiça de uma ação praticada.
**o argumento é a razão, raciocínio que conduz à indução ou dedução de algo. É a prova que serve para afirmar ou negar um fato.
*** Se for ocaso, justificar a Urgência/Emergência no atendimento da demanda. A urgência é uma ocorrência imprevista. A emergência é o fato passível de: 1) colocar em risco a segurança física de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos; 2) causar prejuízos financeiros à Adm. Pública ou terceiros; 3) comprometer a continuidade regular dos serviços públicos.
- Assinar o PMS (Pedido de Material e Serviço), e solicitar a assinatura ao superior imediato, bem como do ordenador de despesas;
- Disponibilizar o PMS em Bloco de Assinaturas - DLO-DIR e DLO-DCO, para aprovação do Diretor Geral do DLO, Altair Dias, e da Diretora da DICOMP-DLO, Margarete Parreiras.
PROPOSTA VÁLIDA / Pesquisa de preços
- Juntar aos autos do processo, no mínimo 3 (três) orçamentos:
*Lei 14.133/2021, art. 23, § 4º: Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
**Instrução Normativa SEGES / ME nº 65, de 7 de julho de 2021: Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º. [...] § 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
- Constar os dados da empresa (CNPJ, endereço completo [rua, nº, bairro, cidade, CEP], telefone, e-mail e dados bancários);
- Nome e assinatura do representante legal da empresa;
- Validade da proposta de no mínimo 30 (trinta) dias;
- Informar que aceita pagamento por meio de nota de empenho;
- Descrição detalhada do item [curso/evento/treinamento/publicação internacional etc];
- Documentação necessária à comprovação de singularidade (material de divulgação do curso/evento, comprovantes de valor da inscrição, declaração de exclusividade do fornecimento se for o caso etc);
PLANILHA COMPARATIVA DE PREÇOS - PCP
- Compilar a pesquisa de preços com no mínimo 03 (três) orçamentos válidos para cada item;
*Instrução Normativa SEGES / ME nº 65, de 7 de julho de 2021: Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade [...] § 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade [...] § 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
- Sinalizar, na PCP (Planilha Comparativa de Preços), cada empresa com nome e CNPJ;
- Inserir, na PCP (Planilha Comparativa de Preços), uma terceira coluna, nomear essa coluna de "preço estimado" e indicar/nomear qual método escolheu para a definição do preço estimado (média, mediana OU menor valor? Informar no cabeçalho dessa 3ª coluna o critério utilizado para o valor estimado apurado);
- Fazer análise crítica em relação às discrepâncias entre os valores das propostas coletadas (valores com diferenças muito exorbitantes entre os orçamentos etc.);
- Assinar e solicitar assinatura do superior imediato;
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 65/2021
- Inserir a declaração ao processo e preencher com todas as solicitações e justificativas do documento;
*"É importante ressaltar que esta administração, tem certeza e confiança no trabalho da __________, que conta com vasta experiência no mercado, profissionais qualificados para ministrar os treinamentos e técnica quanto a transmissão das aulas." **"Consultando outros órgãos e ao Portal da Transparência o valor é o mesmo praticado entre órgãos públicos de diversas esferas."
TERMO DE REFERÊNCIA DIGITAL
- Elaborar Termo de Referência Digital de acordo com a Instrução Normativa 81/2022
Salienta-se que desde 27 de fevereiro de 2023, todos os modelo de Termo de Referência para Contratações Diretas encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP/acesso aos sistemas. Links de acessos:
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/eventos/termo-de-referencia-digital
*Cabe observar que em se tratando de singularidade na inexigibilidade de licitação, na justificativa pormenorizada, dentro do Termo de Referência Digital, deve constar toda a configuração da hipótese de singularidade do objeto assim como notoriedade do prestador do serviço e a sua caracterização como técnico profissional-especializado, juntando-se, se possível, toda a documentação (currículo, portfólio, atestados, etc.) para demonstrar o alegado.
**Entende-se que a contratação enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no inciso III, letra "f", do art. 74, da Lei 14.133/2021. Os requisitos pontuais dessa hipótese são inexigibilidade para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e tais requisitos deverão estar preenchidos e demonstrados nos autos.
- Inserir os anexos corretos, se for o caso;
DECLARAÇÕES
- Declarações emitidas pela organizadora do evento, conforme modelos abaixo:
Declaração
"Inexistem fatos impeditivos"
_______________________________________, CNPJ nº _________/_____-____, sediada à Rua ______________, nº ___, bairro _______, CEP _____-____, ________ / ____, por intermédio de seu representante legal Srº(ª). _____________________________, portadora da Carteira de Identidade nº _____________ e do CPF nº ______________, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo de contratação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
__________________________ (nome completo)
(Cargo) CPF: __________
Declaração
"Não emprega menor de dezesseis anos"
O(A) __________________________________________, com sede à Rua_______________, nº _____, bairro _____, CEP _____-____, ___________ /___, inscrito(a) no CNPJ sob o nº _______ /____-__, por intermédio de seu representante legal Srº(ª). _____________________________, portadora da Carteira de Identidade nº _____________ e do CPF nº ______________, DECLARA, para fins de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no Inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.
*Documento válido até dezembro 20__.
______, ____ de ____ de 20__.
_________________________ (nome completo)
(Cargo) CPF: __________
Declaração
"Até a presente data não possui como sócio, servidor ou dirigente da UFMG"
_____________________________________, inscrito(a) no CNPJ nº _________/_____-__, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(ª). __________________________, portador da carteira de identidade nº ____________ e do CPF nº _____________, DECLARA, para fins de participação em processo de Inexigibilidade de Licitação, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, dos respectivos membros, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente à UFMG.
__________________________ (nome completo)
(Cargo) CPF: __________
Declaração
"Sobre Retenções Tributárias"
Se for o caso, comprovar direito à(s) isenções tributárias, conforme orientação da Divisão de Análise e Controle / Departamento de Contabilidade e Finanças - DCF / PROPLAN / UFMG:
"[...] o DCF solicita, de acordo com a IN 1234/2012, que no ato da assinatura do contrato deverá o responsável solicitar ao fornecedor (quando não for optante pelo Simples Nacional) a Declaração que consta no manual do site de DCF de tributos e a apresentação do CEBAS. Observamos que as notas fiscais que não estão vindo as devidas retenções são mais as de inscrição de cursos (Inexigibilidade), portanto é necessário que o setor de compras além das certidões anexadas nos processos SEI, também se atente a essa solicitação do DCF. Segue abaixo o link do site do DCF com os manuais, modelos de declaração, legislações e demais consultas com a devida lei aplicável aos órgãos públicos federais: https://www.ufmg.br/proplan/conformidade-no-siafi/conformidade-de-gestao/tributacao/ (O site sempre é atualizado pelo DCF)"
ANÁLISE DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA (CASO SEJA UMA UG EXECUTORA)
- Anexar ao processo o documento "Análise Orçamentária" relativo à aquisição ou prestação de serviços do PMS, conforme todos os dados abaixo:
NOME/CÓD. UG. CENTRAL DE COMPRAS: 153254 NOME/CÓD. UG. EXECUTORA (SUB-ROGADA): GESTÃO: PROGRAMA DE TRABALHO: FONTE DE RECURSO: PLANO INTERNO: SUBELEMENTO: VALOR INDICADO: R$
Na expectativa de que compreenda a importância de que toda a documentação esteja inserida no processo, para que o mesmo fique devidamente instruído, bem como todas as informações necessárias, conforme exigência da nova LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 para a realização do procedimento administrativo por meio de Inexigibilidade de Licitação, aguardamos o cumprimento das questões aqui apontadas e o retorno do processo. Em caso de dúvidas, sugerimos verificar a Base de Conhecimento do SEI, e caso julgue necessário, estamos à inteira disposição para ajudar através dos ramais 4775/6491/4669.
Quais documentos são necessários?
-
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
-
Certidão Negativa de Débitos;
-
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
-
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
-
FGTS - CRF (Consulta Regularidade do Empregador).
Qual é a Base Legal?
Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021.