DESISTÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO / PROCESSO SELETIVO
Que atividade é?
1. É a desistência formal de candidato(a) aprovado(a) em concurso público ou processo seletivo para a carreira de Magistério ou Técnico Administrativo em Educação regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 8112/1990) ou contratados temporariamente conforme Lei n.º 8745/1993.
Quem faz?
2. O Termo de Desistência deverá ser incluído no processo de homologação do concurso público ou processo seletivo no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade Federal de Minas Gerais (SEI-UFMG) pela Unidade Acadêmica/Setor responsável pelo certame.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
3. A Unidade Acadêmica/Setor responsável pelo certame deverá instruir o(a) candidato(a) quanto ao preenchimento do Termo de Desistência.
4. As orientações para assinatura digital se encontram em: <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica>.
5. Após o recebimento do documento devidamente assinado, a Unidade Acadêmica/Setor responsável pelo certame deverá reabrir o processo de Homologação do Concurso ou Processo Seletivo, incluir o Termo de Desistência e concluir o processo.
6. Na instrução do processo de contratação ou posse do(a) próximo(a) candidato(a), se houver, deverá incluir o Ofício do Departamento ou estrutura equivalente, informando da desistência do(a) candidato(a) e encaminhar o processo à Divisão de Provimento e Movimentação.
Que informações/condições são necessárias?
7. O(a) candidato(a) deverá manifestar formalmente sua desistência por meio do preenchimento e assinatura do Termo de Desistência - Concurso Público/Processo Seletivo.
Quais documentos são necessários?
7. A ordem dos documentos necessários para compor o processo estão listados nos formulários descritos no Processo de Homologação pertinente. Estes devem ser preenchidos e tramitados, seguindo as instruções contidas na parte inferior de cada formulário. Ressaltamos que documentos não nato-digitais devem ser incluídos em formato pesquisável (OCR). Se a digitalização realizada não permitir a pesquisa no documento, será necessário converter no site https://ocr.ufmg.br.
8. Incluir o documento: Termo de Desistência - Concurso Público/ Processo Seletivo após instrução correta do processo de homologação do concurso.
Qual é a Base Legal?
9. Arts. 41 a 44 da Resolução Complementar do Conselho Universitário n.º 04, de 23/11/2010.
10. Arts. 47 a 50 da Resolução Complementar do Conselho Universitário n.º 02, de 07/02/2013.
11. Lei n.º 12.9990, de 09/06/2014.
12. Decreto n.º 9508, de 24/09/2018.
13. Art. 39, art. 43 e anexo II, do Decreto n.º 9.739, de 28/03/2019