Base de conhecimento

SEI / UFMG - ANLISE DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIES ESPECIAIS - DAP-AST

ANÁLISE DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

Que atividade é?

É a análise do tempo trabalhado em condições especiais no serviço público, para fins de concessão de abono permanência ou de aposentadoria especial, nos termos da legislação vigente.

Quem faz?

O interessado mediante requerimento.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxo ao final do documento.

Que informações/condições são necessárias?

O servidor ter trabalhado em condições especiais e recebido adicional/gratificação, durante 25 anos de modo permanente, não ocasional e intermitente ou em vias de completar esse período. 

Quais documentos são necessários?

FORMULÁRIO: 005 Análise tempo trab. cond. esp. 1Requerimento, disponível no SEI/UFMG. 

 

Atenção!

1) Antes de abrir o processo no SEI, se atente para os tipos de processos e suas características, conforme quadro explicativo abaixo:

2) Esse processo destina-se a analisar o tempo trabalhado em condições especiais pelo servidor e informá-lo sobre a possibilidade de abono permanência ou de aposentadoria especial. Caso o servidor faça jus a esses benefícios, ele deverá requerer um deles mediante a abertura do respectivo processo via SEI. 

Qual é a Base Legal?

  • Orientação Normativa nº 16/2013 (DOU 24/12/2013).