IMPOSTO DE RENDA- ISENÇÃO - PENSIONISTA
Que atividade é?
Consiste na isenção do imposto de renda dos rendimentos provenientes de:
1. Pensão percebida pelos portadores de doença especificada em lei, mesmo que a enfermidade tenha sido contraída após a concessão do benefício.
Quem faz?
Requerimento efetuado pelo pensionista
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Fluxo disponível ao fim deste documento
Que informações/condições são necessárias?
REQUISITOS BÁSICOS
1. Ser beneficiário de pensão civil;
2. Ser portador de doença especificada em lei.
Quais documentos são necessários?
DOCUMENTAÇÃO
1. Atestado médico original onde conste a evolução e as datas de diagnósticos da moléstia;
2. Originais de exames complementares referentes à moléstia.
FORMULÁRIO
012 - Imposto de Renda – Isenção - Requerimento
Pensionista:
Enviar email para daa@dap.ufmg.br e solicitar cadastro de usuário externo no SEI
Qual é a Base Legal?
Para mais informações, consultar a norma "Imposto de Renda - Isenção", disponível no site da PRORH: https://www.ufmg.br/prorh/normas-procedimentos/
Fluxo para pensionistas: