Base de conhecimento

SEI / UFMG - ALVAR JUDICIAL - DAP-AST

ALVARÁ JUDICIAL

Que atividade é?

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.

Quem faz?

O processo é iniciado a partir do pedido do requerente.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Vide fluxo abaixo.

Que informações/condições são necessárias?

O interessado deverá procurar o DAP/PRORH para as instruções e procedimentos pertinentes.

Quais documentos são necessários?

- Certidão de óbito do servidor ou do beneficiário de pensão, titular do direito.

- Alvará judicial (ou cópia autenticada em cartório).

- Certidão de distribuição do alvará judicial que possibilite a verificação da data de ingresso do pedido.

- Escritura pública contendo obrigação à UFMG.

- Outro documento que respalde o direito do recebimento.

Qual é a Base Legal?

Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 7/2014.