Base de conhecimento

SEI / UFMG - Contabilidade e Finanas : IPTU - DCF-DAC

Contabilidade e Finanças : IPTU

Que atividade é?

Pagamento de IPTU, imposto municipal cobrado de quem tem um imóvel localizado em região urbana, bem como das taxas de coleta de lixo e iluminação pública. 

Quem faz?

O processo deverá ser aberto pelo Setor de Contabilidade / Financeiro e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo. Deverá ser aberto um novo processo a cada exercício financeiro.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxograma disponível ao final desse documento.

Que informações/condições são necessárias?

  Condições necessárias:

  • Haver disponibilidade de recursos para empenho;
  • Haver imóveis alugados pela Universidade, que não estão abrangidos pela Imunidade de pagamento do imposto;
  • Para os imóveis próprios da Universidade, haverá o pagamento apenas de taxas de coleta de lixo e iluminação pública.

Quais documentos são necessários?

  - Nota de Empenho assinada digitalmente;

  - Guias de IPTU;

  - Ateste de Serviço;

  - Despacho da Contabilidade;

  - Despacho do Ordenador de despesa; 

  - Documentos eletrônicos gerados no SIAFI (OB, outros);

  - Nota de Empenho de Anulação (se houver).

Qual é a Base Legal?

  - Art. 150, VI, § 2º CF/88.

  - Decreto Municipal nº 17.037 de 17 de dezembro de 2018.

  - Portaria SMFA nº 085 de 21 de dezembro de 2018.

  - Lei 8.147 de 29 de dezembro de 2000.