Base de conhecimento

SEI / UFMG - Contabilidade e Finanas: EBC-Inex-Intraoramentria - DCF-DAC

Contabilidade e Finanças: EBC-Inex-Intraorçamentária

Que atividade é?

Repasse de recursos da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) ao órgão de comunicação oficial EBC (Empresa Brasil de Comunicação) para as publicações nos jornais de grande circulação ou para pagamento de taxa de contribuição e de fiscalização de funcionamento de emissora da rádio UFMG (FISTEL).

Quem faz?

Para publicações nos jornais: 

O processo deverá ser aberto pelo Setor de Contabilidade / Financeiro do DLO (Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais) e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo.

Para taxa Fistel:

O processo deverá ser aberto pelo Setor de Contabilidade do CEDECOM e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo.

Deverá ser aberto um novo processo a cada exercício financeiro.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxogramas disponíveis ao final desse documento.

Que informações/condições são necessárias?

  CONDIÇÕES NECESSÁRIAS:

  Haver o contrato continuado em vigor firmado com a EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

  INFORMAÇÕES:

  Existe a previsão legal de dispensa de licitação para a Empresa Brasil de comunicação para a contratação com a Administração Pública na Lei 11.652/08 no seu art. 8º  § 2º inciso II

  Procedimentos publicações nos jornais:

  • O CEDECOM (Centro de Comunicação) realiza a cotação de publicações junto ao Site do EBC – de acordo com um documento enviado com o formato e o texto a ser publicado, o próprio site realiza a cotação com os maiores jornais de circulação e envia os valores pesquisados;
  • O CEDECOM  realiza a  escolha do jornal por aquele que oferece o menor preço e faz a solicitação da publicação;
  • A EBC (Empresa Brasil de comunicação) envia as publicações, as notas fiscais e as faturas para pagamento;
  • Quando não há o ateste e existe a urgência de execução ao  fornecedor, é recomendável o ateste por e-mail pela CEDECOM,  o que é realizado somente em casos excepcionais, informando a fatura e informações específicas sobre data do pagamento  e valor. 

Quais documentos são necessários?

   Para publicações nos jornais:

  • Contrato administrativo continuado de prestação de serviços pela Empresa Brasileira de Comunicação;
  • Nota de empenho assinada digitalmente. Sempre que houver reforço ou um novo empenho, este deverá constar no processo de pagamento;
  • Faturas com a numeração e a descrição dos serviços a serem pagos;
  • Cópia das Notas fiscais dos jornais emitidas para a EBC (caso haja);
  • Nota fiscal eletrônica de serviços que discrimina os serviços prestados pela EBC;
  • Documento de Confirmação da veracidade da NFe no sítio da Secretaria da Fazenda;
  • Documento de ateste;
  • Comprovantes de consulta ao SICAF, CADIN, CEIS e/ou certidões federais, estaduais e municipais. No caso de irregularidade em alguma certidão, o fornecedor deverá ser notificado formalmente. A notificação deverá ser enviada através de e-mail dentro do próprio SEI, conforme modelo disponível na página da DAC/DCF;
  • Despacho da contabilidade;
  • Despacho do ordenador de despesa; 
  • Documentos Eletrônicos da OB gerados no SIAFI.

   Para taxa Fistel:

  • Nota de empenho assinada digitalmente. Sempre que houver reforço ou um novo empenho, este deverá constar no processo de pagamento;
  • Fatura e/ou GRU para pagamento da taxa ;
  • Documento de ateste;
  • Comprovantes de consulta ao SICAF, CADIN, CEIS e/ou certidões federais, estaduais e municipais. No caso de irregularidade em alguma certidão, o fornecedor deverá ser notificado formalmente. A notificação deverá ser enviada através de e-mail dentro do próprio SEI, conforme modelo disponível na página da DAC/DCF;
  • Despacho da contabilidade;
  • Despacho do ordenador de despesa; 
  • Documentos Eletrônicos da OB gerados no SIAFI.

Qual é a Base Legal?

  • Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007;
  • Art. 8º § 2º  inciso I da Lei nº 11.652/2008;
  • Portaria Imprensa Nacional nº 283/2018;
  • Portaria Imprensa Nacional nº 20, de 1 de Fevereiro de 2017.

FLUXOGRAMA PUBLICAÇÕES NOS JORNAIS:

FLUXOGRAMA TAXA FISTEL: