Base de conhecimento

SEI / UFMG - Homologao de Concurso Pblicos e Processos Seletivos Magistrio - DRH-DPM

Homologação de Concurso Públicos e Processos Seletivos Magistério

Que atividade é?

A Homologação é um ato administrativo vinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública, no qual a autoridade competente declara encerrado o procedimento instaurado para a realização do Concurso Público ou Processo Seletivo. É publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Quem faz?

O processo de Homologação de Concurso de Magistério é aberto pela Unidade à qual é vinculado o Edital de Abertura do Concurso Público ou Processo Seletivo e encaminhado para análise da Divisão de Provimento e Movimentação (DPM) do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH), vinculado à Pró-Reitoria de Recursos Humanos (PRORH).

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

O passo a passo do fluxo com orientações em relação ao preenchimento dos campos no SEI para Abertura do Processo de Homologação de Concursos – Magistério pode ser visualizado no Anexo I. Os formulários envolvidos devem ser preenchidos e tramitados na ordem abaixo:

  • 123 Homologação Concurso: Magistério Unidade acad

  • 123 Homologação Concurso: Magistério DRH-DPM

  • 123 Homologação Concurso: Magistério DAP-DARQ

Que informações/condições são necessárias?

Documentos informados no documento “123 Homologação Concurso: Magistério Unidade acad”.

Quais documentos são necessários?

1. Ofício ou Parecer da CPPD-PRORH comunicando a alocação da vaga para o Departamento/Unidade em Concurso Público de Professor Efetivo ou Processo Seletivo para Professor Substituto.

2. Ofício do/a Chefe do Departamento ou estrutura equivalente, direcionado ao DRH, solicitando a homologação do concurso, no caso de Concurso Público de Professor Efetivo ou Processo Seletivo para Professor Substituto.

3. Ofício do/a Chefe do Departamento ou estrutura equivalente, solicitando a homologação do concurso, direcionado ao Pró-Reitor que presida a Câmara pertinente (de Graduação, de Pós-Graduação ou de Extensão), no caso de Processo Seletivo para Professor Visitante ou Visitante Estrangeiro.

4. Edital de Abertura do Concurso Público de Professor Efetivo ou Processo Seletivo para Professor Substituto e suas eventuais retificações.

5.  Íntegra das atas, em ordem cronológica, relativas a todas as provas e sessões e Parecer Final do Resultado do Concurso Público de Professor Efetivo ou Processo Seletivo para Professor Substituto devidamente assinado pela banca examinadora, informando a ordem classificatória de todos os candidatos.

6.  Ata de Homologação interna Concurso Público de Professor Efetivo ou Processo Seletivo para Professor Substituto, ou de aprovação interna no caso de Professor Visitante e Visitante Estrangeiro, informando a ordem classificatória de todos os candidatos aprovados, aprovada pela Câmara Departamental.

7.  No caso de Processo Seletivo para Professor Visitante ou Visitante Estrangeiro, anexar Projeto e Plano de Trabalho de Professor Visitante (aprovado na Chamada Interna nº 001/2018 do CEPE, apresentado por Colegiado de Pós-Graduação, de Graduação ou por Programa de Extensão).

ATENÇÃO: Em todos os documentos, deverá constar nome completo dos aprovados, não sendo aceitas abreviações.

Qual é a Base Legal?

1. Arts. 41 a 44 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04, de 23/11/2010.Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 02, de 07/02/2013

2. Arts. 47 a 50 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 02, de 07/02/2013.

3. Portaria Nº 275, de 20 de dezembro de 2018.

4. Art. 39, art. 43 e anexo II, do Decreto nº 9.739, de 28/03/2019.