Base de conhecimento

SEI / UFMG - LICENA GESTANTE: caso de aborto (antes da 20 semana) - DAST-AAA

LICENÇA GESTANTE: caso de aborto (antes da 20ª semana)

Que atividade é?

 

No caso de aborto (art. 207, §4º, da Lei nº 8.112, de 1990) comprovado por perito oficial, a servidora fará jus a 30 dias de repouso remunerado improrrogáveis. Aborto é a expulsão do concepto, vivo ou morto, com menos de 500 gramas ou antes da 20ª (vigésima) semana de gestação (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Decorrido esse período de afastamento, a servidora que se julgar incapaz de reassumir suas funções deverá requerer licença para tratamento de saúde e se submeter a nova avaliação pericial  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

 

Quem faz?

 

A servidora deve requerer avaliação pericial.

 

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

 

A servidora deve encaminhar o atestado médico via SouGov, aplicativo para celular ou versão web.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, consultar o FAQ disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/atestado.

Abaixo incluímos orientação para a inclusão do atestado na plataforma:

 

Como incluir atestado de saúde no aplicativo SouGov.br?

Se tiver dúvidas sobre como acessar o aplicativo SouGov.br, acesse: gov.br - Acesse sua conta (acesso.gov.br).

Para incluir o seu atestado de saúde pelo aplicativo SouGov.br siga as orientações:

1º) Na página inicial do aplicativo, vá para “AutoAtendimento” e clique em “Atestado de Saúde” e na próxima tela em “Incluir”.

2º) Para incluir o atestado, você deve escolher a forma como deseja enviá-lo. Clique no ícone “Atestado” para fotografar o atestado ou selecione o arquivo para incluir o seu atestado de saúde.           

         

3º) Confira se os dados obtidos da imagem do seu atestado de saúde estão completos. Caso os dados estejam incompletos ou diferentes dos que estão em seu atestado, faça as correções necessárias antes de enviá-lo. Não esqueça de preencher todos os campos que contenham asterisco vermelho, pois eles são de preenchimento obrigatório:

          

4º) No campo do telefone, selecione o número de telefone que é melhor para o contato. Esses números estão no seu cadastro, caso deseje, outro número poderá ser incluído. Esse será o número que a Unidade SIASS ou a sua Unidade de Gestão de Pessoas entrará em contato com você, por isso, é importante mantê-lo  atualizado.

5º) Após confirmar se todos os dados estão corretos, clique em “Próximo”: