Base de conhecimento

SEI / UFMG - NOMEAO PARA CARGO DE DIREO - CD - DAP-AST

NOMEAÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO - CD

Que atividade é?

Ato de investidura do servidor público federal no exercício de cargo em comissão, integrante do quadro de chefias da UFMG.

Observação.: Os valores vigentes dos cargos de direção (CD) encontram-se nos Anexos XVIII e XX da Lei nº 13.328/2016 (anexo dessa base de conhecimento).

 

Quem faz?

Processo iniciado na Seção de Pessoal do Gabinete do/a Reitor/a.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxo ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ser servidor público federal ocupante de cargo público em caráter efetivo, servidor aposentado ou ter sido nomeado nos termos da legislação vigente;

2. Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

3. Possui perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;

4. Não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade (inalistáveis e analfabetos) previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

5. Existência da função no quadro de chefias da UFMG;

6. Servidor estar submetido à jornada mínima de trabalho de 40 horas semanais, exceto se servidor deficiente com horário especial, mediante análise da compatibilidade pela autoridade competente pela designação.

Quais documentos são necessários?

DOCUMENTAÇÃO:

 

1. Indicação pela autoridade competente, conforme  documento intitulado "Modelo de Ofício – Declaração da autoridade para designação de chefia", disponível no site da PRORH (Publicações / Modelos de Portaria).

2. A portaria de nomeação deve ser publicada no Diário Oficial da União, cujos modelos encontram-se disponíveis no site da PRORH (Publicações / Modelos de Portaria).

3. Currículo do servidor (Lattes ou em outro formato).

 

FORMULÁRIO

  • 037 Nomeação Cargo Direção-CD 1SPessoal Reitoria

Qual é a Base Legal?

Para mais informações, acesse a norma "Designação ou Nomeação para Função: FG, FCC ou CD", disponível no site da PRORH: https://www.ufmg.br/prorh/normas-procedimentos/