NOMEAÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO - CD
Que atividade é?
Ato de investidura do servidor público federal no exercício de cargo em comissão, integrante do quadro de chefias da UFMG.
Observação.: Os valores vigentes dos cargos de direção (CD) encontram-se nos Anexos XVIII e XX da Lei nº 13.328/2016 (anexo dessa base de conhecimento).
Quem faz?
Processo iniciado na Seção de Pessoal do Gabinete do/a Reitor/a.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Fluxo ao final deste documento.
Que informações/condições são necessárias?
REQUISITOS BÁSICOS
1. Ser servidor público federal ocupante de cargo público em caráter efetivo, servidor aposentado ou ter sido nomeado nos termos da legislação vigente;
2. Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
3. Possui perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;
4. Não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade (inalistáveis e analfabetos) previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
5. Existência da função no quadro de chefias da UFMG;
6. Servidor estar submetido à jornada mínima de trabalho de 40 horas semanais, exceto se servidor deficiente com horário especial, mediante análise da compatibilidade pela autoridade competente pela designação.
Quais documentos são necessários?
DOCUMENTAÇÃO:
1. Indicação pela autoridade competente, conforme documento intitulado "Modelo de Ofício – Declaração da autoridade para designação de chefia", disponível no site da PRORH (Publicações / Modelos de Portaria).
2. A portaria de nomeação deve ser publicada no Diário Oficial da União, cujos modelos encontram-se disponíveis no site da PRORH (Publicações / Modelos de Portaria).
3. Currículo do servidor (Lattes ou em outro formato).
FORMULÁRIO
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037 Nomeação Cargo Direção-CD 1SPessoal Reitoria
Qual é a Base Legal?
Para mais informações, acesse a norma "Designação ou Nomeação para Função: FG, FCC ou CD", disponível no site da PRORH: https://www.ufmg.br/prorh/normas-procedimentos/
