Base de conhecimento

SEI / UFMG - Progresso funcional docente - CPPD

Progressão funcional docente

Que atividade é?

É a passagem do docente para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Quem faz?

Processo aberto pelo servidor docente requerente, passando por análise da CPPD e concessão da progressão pela PRORH.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Fluxograma anexo.

Que informações/condições são necessárias?

REQUISITOS BÁSICOS 1. Cumprir o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível imediatamente anterior àquele para o qual se dará a progressão; 2. Aprovação em Avaliação de Desempenho. 3. Ter os 2 (dois) últimos relatórios anuais aprovados.

INFORMAÇÕES GERAIS 1. É de estrita responsabilidade do docente requerer a solicitação de progressão funcional. (Art. 11, § 2º e Art. 45, § 2° da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 2. À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional. (Art. 26, § 1º, inciso IV da Lei 12.772/2012) 3. A avaliação de desempenho para a progressão funcional incidirá sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, de acordo com o que for pertinente a cada Classe, avaliadas, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria MEC 554/2013, bem como procedimentos estabelecidos no artigo 20 da Resolução UFMG nº 04/2014. (Art. 12, § 4º da Lei 12.772/2012) 4. O efeito financeiro da progressão nas carreiras de Magistério Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Artigos 13-A e 15-A da Lei nº 12.772.2012, incluídos pela Lei nº 13.325/2016). 5. Para efeito de progressão nas carreiras do magistério, inclusive na classe de professor Associado, devem ser seguidas, excepcionalmente, as regras previstas na Resolução Complementar nº 03/92, de 10/12/1992, em se tratando de docentes que completem o interstício de tempo devido até 31 de dezembro de 2008. (Art. 79 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 01/2008) 6. Para efeito de progressões funcionais nas Classes A, B, C, D da Carreira de Magistério Superior e nas classes DI, DII, DIII e DIV da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico devem ser seguidas, excepcionalmente, as regras previstas na Resolução Complementar nº 01/2008 do Conselho Universitário da UFMG, de 17/04/2008, em se tratando de docentes que completem o interstício de tempo devido até 31 de dezembro de 2014. (Art. 71 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 7. A progressão na Carreira de Magistério Superior e na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei nº 12.772/2012 cumulativamente com a Portaria MEC nº 554/2013. (Portaria MEC nº 554/2013) 8. Todos os processos relativos às progressões funcionais devem ser submetidos às Congregações das Unidades Acadêmicas ou Conselho Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional, para aprovação, na primeira reunião ordinária do órgão do órgão colegiado competente, após a divulgação do resultado da avaliação. Caso a reunião ordinária não ocorra em 30 (trinta) dias, deverá ser convocada reunião extraordinária para a aprovação do resultado. (Artigo 62, caput e § 1º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 9. Caberá recurso apenas por estrita arguição de ilegalidade, qualquer que seja a decisão da Congregação ou do Conselho Diretor. (Artigo 62, § 2º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 10. Os prazos e instâncias de recursos são os previstos no Regimento Geral da UFMG. (Art. 73 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Universitário. (Art. 74 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 12. Decorrido o prazo de recurso, o processo será remetido à CPPD, que emitirá parecer sobre os aspectos formais dos processos e encaminhará ao Departamento de Administração de Pessoal (DAP), para as providências cabíveis. (Artigo 63 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 13. O professor não habilitado à progressão poderá solicitar nova avaliação decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado a partir do protocolo anterior. (Art. 65 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 14. Não há possibilidade de acumulação de Retribuição por Titulação levando-se em consideração que, no caso de progressão funcional, somente poderá ser considerado o curso realizado após o ingresso no cargo. Na hipótese de servidor aposentado que ingresse novamente no serviço público, poderá ser aplicado o mesmo entendimento, qual seja, somente poderá ser considerado para fins de progressão o curso realizado após o novo ingresso no cargo respectivo. (Nota Informativa MP nº 1182/2017) 15. Será considerada para início da progressão, a data do cumprimento do interstício se esta for posterior à data de aprovação na congregação. E, será considerada a data de aprovação na congregação, se esta for posterior à do cumprimento do interstício. (Ofício Circular CPPD 11/2018). Regras aplicadas à Carreira de Magistério Superior 16. Compete às Congregações, ouvidas as Câmaras dos Departamentos ou estruturas equivalentes, estabelecer parâmetros e indicadores para a avaliação das atividades referidas nos artigos 12 a 17 da Resolução Complementar UFMG nº 04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor do referido dispositivo. (Artigo 18 e 69 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 17. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE estabelecerá os parâmetros e indicadores para a avaliação discente no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor da Resolução Complementar UFMG nº 04/2014. (Artigo 19 e artigo 68 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 18. O docente que ao término do interstício tiver os seus dois últimos relatórios aprovados requererá à chefia do Departamento ou estrutura equivalente, mediante formulário próprio, o encaminhamento dos mesmos para avaliação da progressão pela Congregação. (Artigo 11 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 19. A avaliação de Professores Assistentes (Classe B) afastados para doutorado, em relação aos requisitos de desempenho didático, desenvolvimento de atividades de pesquisa ou extensão e orientação de estudantes de graduação e/ou residentes, levará em conta o desempenho dos mesmos no curso, expresso por meio do histórico escolar ou documento equivalente e da avaliação do orientador. (Art. 15, §§ 1º e 2º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 20. No caso de docentes da Carreira de Magistério Superior das classes de Auxiliar (A) e Assistente (A e B) em exercício na Escola de Educação Básica e Profissional, a avaliação incidirá sobre o previsto no art. 46 da Resolução Complementar UFMG 04/2014. (Artigos 12 e 13, § único e artigo 15, § 3º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 21. No caso de docentes da Carreira de Magistério Superior das classes de Adjunto (A e C) e Associado (D) em exercício na Escola de Educação Básica e Profissional, a avaliação incidirá sobre o previsto no art. 47 da Resolução Complementar UFMG 04/2014. (Artigos 14 e 16, § 2º e artigo 17, § 4º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)  Regras aplicadas à Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico 22. Compete ao Conselho Diretor ou à Congregação da Unidade em que o docente estiver lotado estabelecer os parâmetros e indicadores para a avaliação das atividades referidas nos artigos 46 e 47 da Resolução Complementar UFMG nº 04/2014, incluindo parâmetros e métodos para a avaliação discente, publicando-os e dando ciência dos mesmos ao corpo docente da Unidade, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor do referido dispositivo. (Artigo 48 e 69 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 23. O docente que ao término do interstício tiver os seus dois últimos relatórios aprovados requererá ao Diretor da Unidade ou estrutura equivalente, mediante formulário próprio, o encaminhamento dos mesmos para avaliação da progressão pela Congregação. (Artigo 45 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014) 

Quais documentos são necessários?

FORMULÁRIO DAP 014U – Progressão Funcional – Docente

DOCUMENTAÇÃO 1. Cópia de relatórios de atividades aprovados referentes aos 02 (dois) últimos anos; 2. Cópia do curriculum vitae, no modelo Lattes, atualizado até a data da solicitação; 3. Comprovante de aprovação em Avaliação de Desempenho. 4. Documento do tipo do tipo "020 Declaração Acumulação de Cargos"

Qual é a Base Legal?

1. Capítulo I da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 03, de 10/12/92. 2. Art. 79 da Resolução Complementar do Conselho Universitário da UFMG nº 01, de 17/04/2008 (Publicado no Boletim Informativo da UFMG nº 1.607, de 28/04/2008). 3. Art. 12, §§ 2º e 4º, Art. 14, §§ 2º e 4º e Art. 26, § 1º, inciso IV da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 (DOU 31/12/2012). 4. Portaria MEC nº 554, de 20/06/2013. 5. Resolução Complementar do Conselho Universitário UFMG nº 04/2014, de 09/09/2014. (Publicada no Boletim Informativo UFMG nº 1.878, de 29/09/2014) 6. Artigos 13-A e 15-A da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 (DOU 31/12/2012), incluídos pela Lei nº 13.325, de 29/07/2016 (DOU 29/07/2016). 7. Nota Informativa MP nº 1182/2017. 8. Ofício Circular CPPD nº 011/2018, de 18/07/2018.