Base de conhecimento

SEI / UFMG - Gesto Ambiental: Regularizao Urbanstica e Ambiental - Cadastro Tcnico Federal do IBAMA - DGA-DIS

Gestão Ambiental: Regularização Urbanística e Ambiental - Cadastro Técnico Federal do IBAMA

Que atividade é?

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

Esse Cadastro serve para identificar essas pessoas perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), gerando informações relevantes para a gestão ambiental no Brasil.

Quem faz?

A responsabilidade pela obtenção do ALF é de cada Pessoa Jurídica inserida no campus Pampulha da UFMG.  Em caso de ser uma unidade da UFMG com próprio CNPJ o processo é conduzido pelo servidor designado pela Diretoria da Unidade (o contador ou Administrador da unidade em caso existente). Para as unidades que não se configuram como Unidades Gestoras (sem CNPJ próprio), procurar a Diretoria do CNPJ a qual está vinculada para os devidos encaminhamentos.

Para dirimir dúvida(s) gerais, procurar o Departamento de Gestão Ambiental (DGA) da Pró-Reitoria de Administração (PRA).

Deve solicitar o CTF/APP somente aquela(s) unidade(s) cuja(s) atividade(s) listada(s) nas Fichas Técnicas de Enquadramento de uma ou mais categoria disponíveis no link: https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes#FTs-Categorias.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

A unidade solicitante através de sua Diretoria ou por meio de servidor designado deverá iniciar no SEI o processo denominado Regularização Urbana e Ambiental, caso esteja situada no campus Pampulha. Realizar o up-load do Ofício com as dúvidas que possui referente a documentos de regularização ambiental e enviar para a Divisão de Infraestrutura Sanitária (DISA) do DGA no e-mail: disa@dga.ufmg.br.

Que informações/condições são necessárias?

Caracterização da atividade de forma mais detalhada possível.

Quais documentos são necessários?

Uma cópia digital do CTF anterior se possuir.

Qual é a Base Legal?

Instrução Normativa do Ibama nº 06, de 15 de Março de 2013

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018