Gestão Ambiental: Regularização Urbanística e Ambiental
Que atividade é?
Alvará de Autorização Sanitária (AAS) refere-se ao documento que representa a permissão legal para o funcionamento de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, de responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
O requerimento de AAS pode ser feito na modalidade AAS Pessoa Física e AAS Pessoa Jurídica e em função do risco sanitário da(s) atividade(s) são definidos os documentos a serem apresentado ao órgão licenciador. Consultar a base legal deste documento para maiores detalhes.
Quem faz?
A responsabilidade pela obtenção do ALF é de cada Pessoa Jurídica ou Física inserida no campus Pampulha da UFMG. Em caso de ser uma unidade da UFMG com próprio CNPJ o processo é conduzido pelo responsável da atividade que oferece risco sanitário ou a Diretoria da Unidade.
As unidades que não se configuram como Unidades Gestoras (sem CNPJ próprio), procurar a Diretoria do CNPJ a qual está vinculada para os devidos encaminhamentos.
Para dirimir dúvida(s) gerais, procurar o Departamento de Gestão Ambiental (DGA) da Pró-Reitoria de Administração (PRA).
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
A unidade solicitante através de sua Diretoria ou por meio de servidor designado deverá iniciar no SEI o processo denominado Regularização Urbana e Ambiental, caso esteja situada no campus Pampulha. Realizar o up-load do Ofício com as dúvidas que possui e enviar para a Divisão de Infraestrutura Sanitária (DISA) do DGA no e-mail: disa@dga.ufmg.br.
Que informações/condições são necessárias?
Caraterização das atividades desenvolvidas e que sejam passíveis de licenciamento sanitário conforme anexos da Portaria Municipal SMSA/SUS-BH N° 423 de 08 de novembro de 2018
Quais documentos são necessários?
Ofício.
Qual é a Base Legal?
Portaria Municipal SMSA/SUS-BH N° 423 de 08 de novembro de 2018
Decreto Municipal 17.012 de 08 de Novembro de 2018
http://portaldeservicos.pbh.gov.br/portalservicos/view/paginas/apresentaServico.jsf
https://drive.google.com/file/d/1SH5yYLLNRsrqBWbi-hwpNYU93N6DiOKK/view
https://prefeitura.pbh.gov.br/empreendedor/licencas