Licitação: Dispensa de Licitação
Que atividade é?
Dispensa de Licitação é a possibilidade de celebrar um contrato entre a Administração e o particular diretamente, sem o processo de licitação. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo.
Quem faz?
Os órgãos da Administração Direta, os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como se faz? Possui fluxo já mapeado?
Para as Dispensas Eletrônicas de acordo com o Art. 75, inciso I ou II, nos termos da Lei nº 14.133/21 será necessário e indispensável seguir o checklist abaixo com as orientações necessárias para a criação do processo e envio para andamento na Central de Compras - DCSL - Divisão de Compras Sem Licitações:
LISTA DE VERIFICAÇÃO DA AGU
Preencher a lista de verificação base na disciplina conferida pela Lei nº 14.133/21 e pela IN SEGES/ME nº 67/2021 às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
ETP (Estudo Técnico Preliminar) Digital
- Elaborar ETP ( Estudo Técnico Preliminar)Digital de acordo com a IN 58/2022;
*Art. 14. A elaboração do ETP (Estudo Técnico Preliminar):
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
PMS (Pedido de Material ou Serviço
- Preencher todos os campos devidamente;
- Em relação aos "Itens do Pedido" preencher com o código CATMAT (Cadastro de Materiais)/CATSER (Catálogo de Serviços), valores monetários com cifrão unitário e total (respeitando duas casas após a vírgula);
- Assinalar a "Declaração" de previsão no Plano Anual de Contratações - PAC e anexar o comprovante de lançamento no PGC ( Planejamento e Gerenciamento das Contratações) em PDF;
- Informar o local de entrega;
- Justificar a necessidade de aquisição e justificar o quantitativo;
- Assinar o PMS (Pedido de material ou Serviço), e solicitar assinatura ao superior imediato, bem como do ordenador de despesas;
- Disponibilizar o PMS ( Pedido de material ou Serviço) em Bloco de Assinaturas - DLO-DIR e DLO-DCO para aprovação do Diretor Geral do DLO, Altair Dias e da Diretora da DICOMP-DLO, Margarete Parreiras.
ORÇAMENTOS VÁLIDOS
- Constar os dados da empresa (CNPJ, endereço, telefone, e-mail, dados bancários);
- Frete CIF obrigatoriamente e prazo de entrega (No frete CIF o vendedor é responsável por todos os custos e riscos que envolvem o transporte da mercadoria até o destinatário);
- Validade da proposta de no mínimo 30 dias;
- Informar se aceita pagamento por meio de nota de empenho;
- Descrição detalhada do item;
PLANILHA COMPARATIVA DE PREÇOS
- Compilar no mínimo 03 (três) orçamentos válidos para cada item;
- Sinalizar cada empresa com nome e CNPJ;
- Inserir uma terceira coluna, nomear essa coluna de "preço estimado (média OU menor valor, informando o critério utilizado para o valor estimado apurado);
- Preferencialmente utilizar a média dos valores para usar como preço de referência;
- Ter uma análise crítica, em relação às discrepâncias entre os valores das propostas coletadas (valores com diferenças muito exorbitantes entre os orçamentos);
- Assinar e solicitar assinatura do superior imediato;
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 65/2021
- Inserir a declaração ao processo e preencher com todas as solicitações e justificativas do documento;
TERMO DE REFERÊNCIA DIGITAL
- Elaborar Termo de Referência Digital de acordo com a IN 81/2022
Salienta-se que desde 27 de fevereiro de 2023, todos os modelo de Termo de Referência para Contratações Diretas encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP/acesso aos sistemas. Links de acessos:
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/eventos/termo-de-referencia-digital
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA ELETRÔNICA SEM DISPUTA (se for o caso)
- Incluir o modelo de documento "Formulário de Justificativa" e argumentar o motivo para finalizar o processo com a empresa de melhor orçamento;
- Assinar o documento;
ANÁLISE DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA (CASO SEJA UMA UG EXECUTORA)
- Anexar ao processo o documento "Análise Orçamentária" relativo à aquisição do PMS (Pedido de Material ou Serviço), conforme todos os dados abaixo:
NOME/CÓD. UG. CENTRAL DE COMPRAS: 153254
NOME/CÓD. UG. EXECUTORA (SUB-ROGADA):
GESTÃO:
PROGRAMA DE TRABALHO:
FONTE DE RECURSO:
PLANO INTERNO:
SUBELEMENTO:
VALOR INDICADO: R$
Caso julgue necessário, estamos à inteira disposição para ajudar através dos ramais 4775/6491/4669.
Após recebido o processo do tipo "Pedido de Material ou Serviço", altera-se o tipo de processo para a modalidade adequada e define-se o nível de acesso para "Restrito" baseado na hipótese legal de Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011). Após a fase de publicação o nível de acesso deve ser alterado para "Público". Caso não necessite de publicação, o processo deverá ser público desde o princípio.
PÓS COMPRA
Para pagamento e ateste de nota fiscal, seguir o fluxograma "Contabilidade e Finanças: Pagamentos a Pessoa Jurídica", dentro do mesmo processo já iniciado.
Se houver contrato conferir o fluxo de Celebração e Execução de Contrato
Para assinatura eletrônica de usuário externo (representante do fornecedor) em Contrato, Termo aditivo e/ou Termo de Apostilamento e Atas de Registro de Preços, é necessário prévio cadastramento no website https://sei.ufmg.br/index.php/acesse-o-sei/, opção ACESSO USUÁRIOS EXTERNOS. Todas as instruções para cadastramento e assinatura estão no Manual do Usuário Externo UFMG. O cadastro é de responsabilidade do próprio representante.
Para disponibilizar o(s) documento(s) para assinatura de usuário externo, o responsável pela ação deve utilizar o ícone "Gerenciar Liberações para Assinatura Externa". Após a assinatura do contratado, incluir o documento em Bloco de Assinatura para o(a) Diretor(a) da Unidade, o(a) Pró-Reitor(a) ou o(a) Reitor(a) assinar no SEI, conforme a competência.
Que informações/condições são necessárias?
A Dispensa de Licitação ocorre em situações previstas no Art. 75, inciso I ou II, nos termos da Lei nº 14.133/21 tem seu limite em R$ 54.020,41 para Compras e outros Serviços e R$ 108.040,82 para Obras.
Quais documentos são necessários?
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CND CONJUNTA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
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CRF -CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS
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CNDT - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Qual é a Base Legal?
Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm