Licitação: Dispensa de Licitação

Que atividade é?

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebrar um contrato entre a Administração e o particular diretamente, sem o processo de licitação. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo.

Quem faz?

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

* Para as Dispensas de Licitações nos incisos I e II do artigo 24 Lei 8666/93 desconsideramos a adoção da Elaboração da Nota Técnica, Atendimento a Nota Técnica, Elaboração do Parecer Jurídico e Atendimento ao Parecer Jurídico. Para as demais situações adotaremos os referidos procedimentos.

Após recebido o processo do tipo "Pedido de Material ou Serviço", altera-se o tipo de processo para a modalidade adequada e define-se o nível de acesso para "Restrito" baseado na hipótese legal de Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011). Após a fase de publicação o nível de acesso deve ser alterado para "Público". Caso não necessite de publicação, o processo deverá ser público desde o princípio.

 

Para pagamento e ateste de nota fiscal, seguir o fluxograma "Contabilidade e Finanças: Pagamentos a Pessoa Jurídica", dentro do mesmo processo já iniciado.

Se houver contrato conferir o fluxo de Celebração e Execução de Contrato

Para assinatura eletrônica de usuário externo (representante do fornecedor) em Contrato, Termo aditivo e/ou Termo de Apostilamento e Atas de Registro de Preços, é necessário prévio cadastramento no website https://sei.ufmg.br/index.php/acesse-o-sei/, opção ACESSO USUÁRIOS EXTERNOS. Todas as instruções para cadastramento e assinatura estão no Manual do Usuário Externo UFMG. O cadastro é de responsabilidade do próprio representante.

Para disponibilizar o(s) documento(s) para assinatura de usuário externo, o responsável pela ação deve utilizar o ícone "Gerenciar Liberações para Assinatura Externa". Após a assinatura do contratado, incluir o documento em Bloco de Assinatura para o(a) Diretor(a) da Unidade, o(a) Pró-Reitor(a) ou o(a) Reitor(a) assinar no SEI, conforme a competência.

Que informações/condições são necessárias?

A Dispensa de Licitação ocorre em situações previstas no artigo 24  incisos I e II  tem seu limite vinculado a 10% do valor do convite, ou seja, R$ 17.600,00 para compras e outros serviços, R$ 33.000,00 para obras.

Quais documentos são necessários?

• CND CONJUNTA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

• CRF -CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS

• CNDT - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Qual é a Base Legal?

Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de  1993.