Base de conhecimento

SEI / UFMG - Contabilidade e Finanas: Reembolso/Ressarcimento - DCF-DAC

Contabilidade e Finanças: Reembolso/Ressarcimento

Que atividade é?

Reembolso de despesa ao servidor, concedido mediante Regulamento da Unidade.

Quem faz?

O processo deverá ser aberto pelo próprio servidor interessado e tramitará pelos demais setores, conforme fluxo abaixo.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Deverá ser aberto um processo para cada reembolso/ressarcimento.

Fluxograma disponível ao final deste documento.

Que informações/condições são necessárias?

  - O pagamento de que trata esta Base de Conhecimento deverá estar pautado nos Princípios Constitucionais da Administração Pública: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, no que estabelece o art. 26 da Lei Complementar 101/00 e na Orientação Normativa AGU nº 04/2009;

  - Este processo de reembolso destina-se, principalmente, a ressarcir servidores pelo valor pago a título de taxa de inscrição em eventos científicos internacionais, ou para publicação de trabalhos científicos, quando não for possível ou for mais oneroso o pagamento diretamente pela Universidade, em atendimento ao Princípio da Economicidade.  

 

  Fluxo do processo:

  - O Servidor cria no SEI o processo “Contabilidade e Finanças: Reembolso / Ressarcimento”.

  - Cria documento "Formulário Solicitação de Reembolso", preenche dados necessários e assina.

  - Anexar Comprovante de Pagamento e demais Documentos que a Unidade julgar necessários.

  - O Servidor envia o processo ao Setor de Contabilidade/Financeiro.

  - A Contabilidade analisa a documentação. Se a documentação estiver ok, inclui documento "Autorização do Ordenador" e disponibiliza em bloco de assinatura para o Ordenador.

  - O Ordenador de Despesa analisa a documentação. Caso o pedido seja deferido, assina eletronicamente o documento e envia processo à Contabilidade.

  - A Contabilidade emite empenho, anexa “Despacho da Contabilidade” e assina eletronicamente.

  - Em seguida, cria no SEI o documento “Despacho do Ordenador” e disponibiliza em bloco de assinatura para o Ordenador.

  - O Ordenador de Despesas recebe e ordena a despesa, assinando o Despacho.

  - A Contabilidade realiza a liquidação da despesa no SIAFI.

  - Realiza o pagamento, gera documento eletrônico no SIAFI (OB) e anexa ao processo.

  - Envia para Conformidade de Gestão.

  - O Conformista analisa a documentação, realiza o registro da Conformidade de Gestão no SIAFI e inclui "Despacho Conformidade de Gestão".

Quais documentos são necessários?

 * Documentos a serem anexados no momento da Solicitação:

     - Formulário de Solicitação de Reembolso;

     - Comprovante de pagamento da despesa;

     - Outros Documentos que a Unidade julgar necessários, de acordo com o tipo de despesa a ser reembolsada.

 

  * Demais Documentos a serem incluídos ao longo do processo:

     - Autorização do Ordenador;

     - Despacho da Contabilidade;

     - Despacho do Ordenador;

     - Nota de empenho assinada digitalmente;

     - Documentos Eletrônico gerado no SIAFI (OB);

     - Despacho Conformidade de Gestão.

Qual é a Base Legal?

  - Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

  - Art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000;

  - Decreto Nº 9.991, de 28 de Agosto de 2019;

  - Instrução Normativa Nº 201, de 11 de Setembro de 2019;

- Orientação Normativa AGU nº 04 de 01 de Abril de 2009.